ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1451/2023

LEI Nº. 1451/2023

 

Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação de imóvel para fins de implantação de Indústrias e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu, PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR , Prefeito Municipal, sanciono o seguinte,

LEI

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação dos imóveis constantes nas Matrículas nº. 15.477 e nº 15.480 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curiúva – Estado do Paraná, situado no lugar denominado Arroio do Barreiro, Vila Rural Orquídeas no Município de Sapopema - Estado do Paraná, para fins exclusivos de implantação de indústria.

 

Art. 2º. O local mencionado no Art. 1º, tem como principal objetivo, abrigar indústrias que venham absorver a mão de obra disponível e gerar desenvolvimento econômico social do Município de Sapopema/PR.

 

Art. 3º. Esta Lei visa a atender empresas locais constituídas ou que venham ser constituídas neste município, bem como as constituídas em outros municípios e que pretendam instalar-se no município de Sapopema.

 

Art. 4º. O Município oferecerá lotes industriais, juntamente com as condições mínimas seguintes:

Abertura de ruas, com Cascalhamento.

Infra Estrutura básica, com rede de energia elétrica e água.

 

Art. 5º. Serão aceitas a instalar-se: empresas industriais, ou prestadoras de serviços que atendam os seguintes requisitos:

 

Oferta no mínimo 03 (três) empregos diretos;

b) Apresentação de condições técnicas necessárias ao funcionamento da empresa.

c) Não possuir outro imóvel urbano ou rural no município de Sapopema, exceto o imóvel residencial.

 

Art. 6º. As empresas constituídas ou a se constituírem, interessadas por área industrial, deverão encaminhar requerimento ao Executivo Municipal, acompanhado das informações e comprovações a seguir:

a) Prova de existência legal da empresa já constituída ou em vias de constituição (Contrato Social com a última alteração e Comprovante de Inscrição no CNPJ);

b) Inscrição Estadual;

c) Certidão Negativa de Débitos INSS;

d) Certidão Negativa de Débitos FGTS;

e) Certidão Negativa de Débitos Estadual, Federal e Municipal;

f) Certidão Negativa Cível de Falência e Concordata;

g) Certidão Negativa do Registro de Imóveis, em nome do donatário e cônjuge;

h) Relação de matéria prima e secundárias a serem utilizadas;

i) Declaração de que não exerce outra atividade comercial;

j) Cronograma para início das instalações e de entrada em operação das atividades industriais e serviços.

 

Art. 7º A doação de que trata o “caput” fica condicionada ao seguinte:

 

I - iniciar as obras de suas instalações no prazo máximo de 03 (três) meses, dando início às suas atividades no local, no prazo máximo de 12 (doze) meses, contado a partir da efetiva doação; sendo que as despesas com escrituração, ITCMD e registro da doação serão suportadas pela empresa donatária;

II - manter em funcionamento sua empresa pelo prazo mínimo de dez (10) anos a contar da completa implantação, com o número mínimo de três (03) empregados já no primeiro ano de funcionamento.

III – não interromper as atividades por período superior a 06 (seis) meses, salvo por motivo justificado, não podendo ultrapassar de 12 (doze) meses;

IV – evitar quaisquer causas de poluição.

V - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo início das atividades industriais da donatária;

VI - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de industrialização, vedado qualquer outro;

VII - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel objeto da doação, em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei;

VIII – o donatário não poderá arrendar, ceder, locar ou sublocar o imóvel dentro do prazo de 10 (dez) anos contados da efetiva doação;

 

Art. 8º. O não atendimento a qualquer das condições previstas no artigo anterior, implicará na revogação da doação, em conseqüência do que será revertido o imóvel ao Município doador, com todas as benfeitorias porventura nele edificadas, sem direito a qualquer tipo de indenização por parte do erário municipal.

Parágrafo único: A cláusula de reversão prevista no caput e as demais obrigações da empresa donatária serão garantidas por hipoteca de segundo grau em favor do Município doador caso o imóvel seja dado em garantia de financiamentos permitidos por esta lei.

Art. 9º. A empresa donatária poderá dispor do imóvel de que trata esta lei, vedado o desmembramento, uma vez decorridos 10 (dez) anos a partir da efetiva doação e desde que a mesma tenha cumprido todas as etapas do projeto de implantação, exigindo-se, ainda, que o novo proprietário continue utilizando o imóvel como indústria e nas mesmas condições previstas nesta lei.

Art. 10º. Da escritura de doação deverão constar cláusulas que garantam a conclusão dos objetivos propostos pela empresa donatária.

§ 1º. A empresa donatária deverá empregar em seus quadros, no mínimo 03 (três) pessoas residentes no município de Sapopema, há pelo menos 06 (seis) meses.

§ 2º. O descumprimento do disposto no parágrafo anterior dará direito ao município de pleitear da empresa donatária o ressarcimento do valor do imóvel doado, corrigido monetariamente

Art. 11º. Os imóveis descrito no art. 1º desta lei, não poderão ser penhorado voluntária ou compulsoriamente, admitindo-se, porém, ser dado em garantia de financiamento por intermédio do BNDES, ou estabelecimento de crédito da rede pública equivalente, destinado exclusivamente a investimento em instalações, maquinário ou equipamentos da empresa donatária no imóvel doado pelo Município.

Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de setembro de 2023.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:103D49FE