ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria Municipal de Patrimônio, Compras e Logística
SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA
DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR – RECURSO ADMINISTRATIVO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 49/2026
DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR – RECURSO ADMINISTRATIVO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 49/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 238/2026
LOTE 18
Recorrente: K.C.R.S. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI – EPP
Recorrida: F.COMM COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA. – EPP
Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa K.C.R.S. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI – EPP, em face da decisão que manteve habilitada a empresa F.COMM COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA. – EPP no Lote 18 do Pregão Eletrônico nº 49/2026.
O Pregoeiro, após análise das razões recursais, dos documentos constantes dos autos e da diligência realizada, conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo a habilitação da empresa F.COMM.
Conforme demonstrado na decisão recorrida, os documentos questionados, Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual do Paraná e Declaração de Relação de Compromissos Assumidos, foram apresentados em sede de diligência e se referem a condições preexistentes à abertura da sessão pública do certame.
A diligência realizada teve por finalidade complementar e sanear a instrução processual, sem alteração da proposta, do preço ofertado ou criação posterior de condição de habilitação, encontrando respaldo nas disposições do próprio Edital e no art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Diante do exposto, após análise dos autos e dos fundamentos apresentados pelo Pregoeiro, ACOLHO E RATIFICO integralmente a decisão proferida, adotando seus fundamentos como razões desta decisão e, consequentemente:
CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa K.C.R.S. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI – EPP e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a habilitação da empresa F.COMM COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA. – EPP no Lote 18 do Pregão Eletrônico nº 49/2026.
Determino o prosseguimento do certame, com a adoção das providências administrativas cabíveis.
Pitanga/PR, 17 de setembro de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edina Dos Santos da Luz
Código Identificador:103E7834