ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 745-2026

O SENHOR ANTONIO MARCOS SEGURO, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Seção IV da Lei Complementar Municipal nº 02/2023, especialmente o seu art. 30, §§ 1º, 3º, 6º, 7º, 8º e 9º;

CONSIDERANDO o disposto na Recomendação Administrativa n°05/2025 do Ministério Público, 7ª Promotoria;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 10/2026, especialmente o seu art. 3º, §6º.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica o servidor efetivo Diogo Augusto de Oliveira, Oficial Administrativo, inscrito do CPF nº 030.109.089-03 designado para o exercício da Função Gratificada “FG-1”, junto ao Fundo de Previdência dos servidores Municipais de Turvo - FUNPREV, a partir de 10 de outubro de 2026, pelo período compreendido até 31 de dezembro de 2028.

§ 1º O servidor exercerá função de Diretor Presidente do Fundo de Previdência dos servidores Municipais de Turvo - FUNPREV competindo-lhe entre outras, as seguintes atribuições:

 

I. Atuar como Representante Legal da Unidade Gestora do RPPS perante a Receita Federal do Brasil, Ministério da Previdência, Tribunal de Contas e demais órgãos de controle;

 

II. cumprir e fazer cumprir as responsabilidades previstas na Lei Complementar Municipal nº 06/2014 e demais normas aplicáveis ao regime próprio de previdência social;

 

III. emitir e publicar atos administrativos do FUNPREV e dos Conselhos vinculados;

 

IV. coordenar as Diretorias da Entidade Previdenciária;

 

V. presidir reuniões do Conselho Deliberativo e do Comitê de Investimentos, bem como participar obrigatoriamente das reuniões do Conselho Fiscal;

 

VI. supervisionar e orientar as atividades da equipe técnica e administrativa do FUNPREV;

 

VII. realizar atendimento ao público, incluindo servidores ativos, aposentados, pensionistas, dependentes, fornecedores e demais interessados;

 

VIII. elaborar o Orçamento Anual e o Plano Plurianual do FUNPREV;

 

IX. autorizar, conjuntamente com o Comitê de Investimentos, as aplicações, investimentos, resgates e toda movimentação financeira do Fundo e do Patrimônio Geral do FPS;

 

X. ser responsável pelos pagamentos, transferências bancárias, aplicações financeiras e demais operações financeiras do FUNPREV;

 

XI.  autorizar pagamentos de aquisições e despesas em geral, atuando como ordenador de despesas;

 

XII. gerir os bens materiais, financeiros e contábeis pertencentes ao Fundo de Previdência;

 

XIII. realizar a análise e concessão de benefícios previdenciários, incluindo aposentadorias e pensões;

 

XIV. emitir Certidões e Declarações de Tempo de Contribuição, bem como outros documentos correlatos;

 

XV. cadastrar segurados ativos, inativos, dependentes e pensionistas, garantindo a atualização das informações;

 

XVI. processar pedidos administrativos de benefícios previdenciários;

 

XVII. acompanhar a execução do Plano de Benefícios Previdenciários e do Plano de Custeio Atuarial;

 

XVIII. encaminhar as contas anuais da instituição, acompanhadas dos pareceres do Conselho Municipal de Previdência, Consultoria Atuarial e Auditoria Externa Independente, quando aplicável;

 

XIXacompanhar indicadores de gestão, relatórios atuariais e exigências dos órgãos de controle;

 

XX. celebrar, em nome do FUNPREV, contratações em todas as modalidades, incluindo prestação de serviços por terceiros;

 

XXI. ser responsável pelas aquisições e pela gestão de todos os contratos administrativos do Fundo;

 

XXII. realizar e acompanhar processos licitatórios, atuando nas fases internas e externas, conforme competência da Unidade Gestora e da Prefeitura;

 

XXIII. conduzir processos de dispensa e inexigibilidade de licitação no âmbito do FUNPREV;

 

XXIV. operar e gerenciar sistemas oficiais do Ministério da Previdência, tais como GECON, CADPREV, GERID, COMPREV, entre outros necessários ao funcionamento do RPPS;

 

XXV. garantir a alimentação, atualização e integridade das informações repassadas aos órgãos federais e estaduais;

 

XXVI. realizar visitas técnicas, diligências e verificações necessárias ao desempenho das atividades do FUNPREV;

 

XXVII. acompanhar rotinas administrativas, financeiras e previdenciárias da Unidade Gestora;

 

XXVIII. desenvolver ações de planejamento organizacional e melhoria de processos internos.

 

§ 2º As atribuições descritas neste artigo atendem ao disposto no § 7º do art. 30 da Lei Complementar Municipal nº 02/2023, garantindo a clareza, objetividade, transparência e adequação funcional do ato de designação.

 

Art. 2º Fica atribuída ao servidor a Função Gratificada – FG-1, nos termos do art. 30, § 1º, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 02/2023, enquanto permanecer no exercício da direção.

 

Art. 3º O servidor cumprirá jornada integral de 40 (quarenta) horas semanais, em razão do exercício da função gratificada, nos termos dos §§ 8º e 9º do art. 30 da referida Lei.

 

Art. 4º Esta portaria terá efeito retroativo a 10 de outubro de 2026.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário em especial a Portaria nº 944/2025.

 

Prefeitura Municipal de Turvo- PR, em 19 de outubro de 2026.

 

ANTONIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Alessandra Valente Pacheco
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