ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria da Fazenda

SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.286/2.014

ASSESSORIA CONTÁBIL

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º) Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 433.911,82 (quatrocentos e trinta e três mil, novecentos e onze reais e oitenta e dois centavos), com as seguintes especificações:

 

1400 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS

1401 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

14012.20.606.0036.1.239 - REVESTIMENTO POLIÉDRICO (PEDRAS IRREGULARES) NOS TRECHOS PARA A VILA RURAL NOSSA SENHORA DAS CANDEIAS E PARA O POVOADO FLOR DO OESTE – NESTE MUNICÍPIO

4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 413.210,82

4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - (CONTRAPARTIDA)

R$ 20.701,00

TOTAL

R$ 433.911,82

 

Artigo 2º) Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria Estadual de Infra-Estrutura e Logística - SEIL, na importância de R$ 413.210,82 (quatrocentos e treze mil, novecentos e onze reais e oitenta e dois centavos), e como contrapartida, será anulada a importância de R$ 20.701,00 (vinte mil e setecentos e um reais), da seguinte dotação orçamentária e esta Municipalidade.

 

0099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99.999.0099.9.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.9.99.99.821 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - FONTE 1000

R$ 20.701,00

TOTAL

R$ 20.701,00

TOTAL GERAL

R$ 433.911,82

 

Artigo 3º) Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2215/2013 datada de 26/09/2013 e Lei Municipal Anual nº 2254/2013 datada de 18/12/2013.

 

Artigo 4º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 04 de Junho de 2014.

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:104584FD