ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.398 DE 15/07/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$986.613,60

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a abertura do Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$986.613,60 (novecentos e oitenta e seis mil seiscentos e treze reais e sessenta centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação

10.001.00.000.0000.0.000. Departamento Administrativo

10.001.12.361.0024.6.075. Manutenção da frota de veículos da Secretaria de Educação e pagamento dos serviços terceirizados do

1032 – 3.3.90.30.00.00 – 000 – MATERIAL DE CONSUMO R$286.613,60

494 – 3.3.90.33.00.00 – 000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$80.000,00

495 - 3.3.90.33.00.00 – 103 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$270.000,00

1038 - 3.3.90.33.00.00 – 000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$350.000,00

 

Total Suplementação: R$986.613,60

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de dotação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação

10.001.00.000.0000.0.000. Departamento Administrativo

10.001.12.361.0023.5.072. Ampliação da estrutura de ensino

837 - 4.4.90.61.00.00 - 000 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$20.000,00

 

10.001.12.361.0023.6.066. Pagamento de salários e encargos sociais

473 – 3.3.90.34.00.00 – 000 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO R$60.000,00

477 – 3.3.90.39.00.00 – 103 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$250.000,00

 

10.001.12.361.0023.6.068. Distribuição de uniforme, kit escolar e material didático - Ensino Fundamental, Educação Infantil, E

864 – 3.3.90.32.00.00 – 000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$99.373,60

 

10.001.12.361.0023.6.069. Escola de Cara Nova - Ensino Fundamental

484 – 3.3.50.43.00.00 – 103 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$20.000,00

 

10.001.12.361.0025.6.076. Aquisição de Merenda Escolar - Ensino Fundamental, Educação Infantil, EJA e Educação Especial

890 - 3.3.90.32.00.00 – 000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$400.000,00

 

10.001.12.367.0023.6.074. Subvenções Sociais – CEAD

889 – 3.3.50.43.00.00 – 000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$137.240,00

 

Total Redução: R$986.613,60

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 15 de Julho de 2026.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito Municipal de Palmeira

 


Publicado por:
Erison Fernando Muller
Código Identificador:10536776