ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 038 DE 2022

Altera a Lei 12/99 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais.”

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Insere os §§ 2º e 3º ao Art. 56 da Lei 12/99 com a seguinte redação:

 

Art. 56....

......

§ 2o Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

§ 3o O total de consignações facultativas de que trata o § 1o não excederá a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para:

I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

 

Art. 2º Fica autorizada a regulamentação da presente Lei Complementar através de Decreto.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

 

Quatro Barras,15 de dezembro de 2022.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Diule da Silva Cordeiro
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