ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
EDITAL RETIRADAPROJETO DE LEI 7 - PACTO DAS ANTENAS
EDITAL
RETIRADA DO PROJETO DE LEI N.º 7 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014
SÚMULA: Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente.
Considerando os pareceres exarados pela Procuradoria Jurídica do Legislativo e Advocacia Municipal, no Projeto de Lei n.º 7, de 6 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente; e,
Considerando o disposto no Art. 34, § 2.º, II e Art. 131, ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis, no sentido da retirada do Projeto de Lei n.º 7/2014, em virtude de uma possível violação de competência para propositura.
DETERMINO:
O arquivamento do Projeto de Lei n.º 7/2014, em virtude da sua retirada por parte da Mesa Executiva, devendo o presente edital ser levado ao expediente da próxima Sessão Plenária, devendo, ainda, ser publicado no Diário Oficial do Município, no prazo de 15 (quinze) dias e encaminhado ao web site da Câmara Municipal, para fins de publicidade e atendimento ao disposto na Lei Orgânica de Porto Amazonas.
Edifício da Câmara Municipal, 7 de maio de 2014.
JOSÉ LUIZ SOLDI
Presidente
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:1057362E