ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº.372/2026
Regulamenta os procedimentos administrativos de constituição, inscrição, controle, cobrança, parcelamento, protesto, encaminhamento à cobrança judicial e acompanhamento dos créditos inscritos em Dívida Ativa do Município, institui o Manual de Cobrança da Dívida Ativa e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILENA., Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, que lhes são conferidas aos termos do art. 70 inciso IV, da Lei Orgânica do Município de MARILENA. - PR; e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.459, de 28 de setembro de 2026 – Código Tributário Municipal.
CONSIDERANDO as necessidades de regulamentar os procedimentos e rotinas para a inscrição e monitoramento da dívida ativa; e estabelecer parâmetros procedimentais para as cobranças extrajudicial e judicial da dívida ativa do Município de MARILENA-PR;
CONSIDERANDO o elevado custo da cobrança judicial, pela demora e complexidade, superando o valor do tributo a ser arrecado e que, por outro lado, o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobranças não configura renúncia de receita, sob o manto do art. 14, § 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a reduzida arrecadação e o acúmulo excessivo de créditos tributários inscritos em dívida ativa, agravados pela circunstância do grande volume de créditos que acabam extintos por prescrição ou cancelamento da inscrição em dívida ativa;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o Código Tributário Nacional, especialmente os arts. 201 a 204;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 6.830/1980 – Lei de Execução Fiscal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.767/2012, quanto ao protesto de Certidões de Dívida Ativa;
CONSIDERANDO o Tema 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal;
CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 547/2024, com as alterações promovidas pelas Resoluções CNJ nº 617/2025 e nº 689/2026;
CONSIDERANDO as normas e orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná relativas à gestão, cobrança e controle dos créditos públicos;
CONSIDERANDO a Resolução TCE-PR nº 135/2026, que alterou a Resolução nº 70/2019 quanto à cobrança de débitos decorrentes de decisões do Tribunal de Contas;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Este Decreto disciplina os procedimentos a serem adotados para inscrição, controle, cobrança e baixa da dívida ativa tributária e não tributária do Município de MARILENA. - PR.
Art. 2º A cobrança observará legalidade, eficiência, economicidade, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, transparência, proteção de dados pessoais e prevenção da prescrição.
Art. 3º As disposições deste Decreto aplicam-se aos créditos tributários e não tributários, sem prejuízo de regras especiais previstas em lei ou em atos normativos dos órgãos de controle.
CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA
Art. 4º Constituem Dívida Ativa os créditos regularmente constituídos, vencidos, exigíveis e não pagos.
Art. 5º Antes da inscrição deverá ser verificada a identificação do devedor, a origem do crédito, sua exigibilidade, vencimento, valor atualizado e inexistência de causa suspensiva ou extintiva conhecida.
Art. 6º A inscrição deverá conter os elementos exigidos pelo Código Tributário Nacional e pela legislação municipal.
CAPÍTULO III
DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA
Art. 7º A CDA será emitida com observância dos requisitos legais e deverá corresponder aos registros do sistema tributário ou financeiro.
Art. 8º Antes do protesto ou ajuizamento será realizada conferência de validade, exigibilidade, valor, identificação do devedor, pagamento, parcelamento e demais circunstâncias impeditivas.
CAPÍTULO IV
DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA
Art. 9º A cobrança administrativa da Dívida Ativa constitui etapa ordinária da gestão da Dívida Ativa e será realizada de forma contínua.
§ 1º Na cobrança administrativa o contribuinte poderá parcelar suas obrigações tributárias na forma dos arts. 66 a 69 da Lei nº 2.459, de 28 de setembro de 2026 – Código Tributário Municipal.
Art. 10. Poderão ser utilizados notificação, comunicação eletrônica, correspondência, guia de pagamento, parcelamento, conciliação, transação quando prevista em lei, protesto e outros meios legalmente admitidos.
Art. 11. A notificação informará origem, exercício ou período, CDA, valor atualizado, prazo para regularização, opções de parcelamento e consequências do inadimplemento.
CAPÍTULO V
DO PROTESTO
Art. 12. As CDAs poderão ser encaminhadas a protesto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do sujeito passivo, sem pagamento ou parcelamento, observados a legislação federal e municipal e os limites do art. 391 da Lei nº 2.459, de 28 de setembro de 2026.
Parágrafo único. A notificação do sujeito passivo, deverá atender às normas estabelecidas pelo art. 323 da Lei nº 2.459, de 28 de setembro de 2026 – Código Tributário Municipal.
Art. 13. O protesto será utilizado como instrumento de cobrança extrajudicial, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Art. 14. Nos créditos decorrentes de decisões do TCE-PR serão observados os procedimentos e prazos específicos da Resolução TCE-PR nº 70/2019, com as alterações da Resolução nº 135/2026.
CAPÍTULO VI
DO PARCELAMENTO
Art. 15. O parcelamento deverá atender as normas estabelecidas nos arts. 66 a 69 e no art. 154, § 2º, da Lei nº 2.459, de 28 de setembro de 2026, e nos regulamentos estabelecidos pela administração fazendária.
Parágrafo Único. Todos os parcelamentos serão precedidos de processo administrativo, contendo os elementos aplicados na cobrança administrativa.
Art. 16. O sistema deverá controlar as parcelas, datas de vencimentos, pagamentos, inadimplemento, rescisão e saldo remanescente
§ 1º. O sistema de controle da Dívida Ativa, deverá disparar alerta de parcelas vencidas e não pagas.
§ 2º. Parcelada a Dívida Ativa, a primeira parcela será paga no ato do parcelamento, não ocorrendo o pagamento, o parcelamento não será efetivado.
CAPÍTULO VII
DA PRESCRIÇÃO
Art. 17. O Município manterá controle permanente dos prazos prescricionais e adotará providências tempestivas para preservação dos créditos, adotando Termo de Confissão de Dívida no ato do parcelamento, protesto da CDA e/ou execução fiscal.
Art. 18. O sistema deverá emitir alertas sobre créditos tributários ou não, até 30 dias anterior da prescrição, parcelamentos rescindidos e processos judiciais sujeitos a prescrição intercorrente.
CAPÍTULO VIII
DA COBRANÇA JUDICIAL
Art. 19. O ajuizamento será precedido de avaliação da exigibilidade, documentação, identificação do devedor, valor consolidado, prescrição, medidas extrajudiciais realizadas e interesse processual.
Parágrafo Único. Quanto ao valor mínimo para execução fiscal deverá atentar ao Tema 1.184 do STF, e Resolução nº 547 do CNJ, que dispões sobre a matéria.
Art. 20. Para fins de gestão administrativa, fica estabelecido limite mínimo de ajuizamento definido em ato próprio ou na legislação municipal, sem que isso implique remissão, anistia ou extinção do crédito.
Art. 21. As execuções fiscais observarão a Resolução CNJ nº 547/2024 e suas alterações, inclusive quanto aos créditos de baixo valor e às rotinas de acompanhamento processual.
CAPÍTULO IX
DO CONTROLE, CONCILIAÇÃO E INDICADORES
Art. 22. Haverá integração e conciliação periódica entre os sistemas tributário, financeiro, de Dívida Ativa, contábil, de protestos e do Departamento Jurídico.
Art. 23. Serão acompanhados estoque, inscrições, arrecadação, recuperação, protestos, parcelamentos, execuções, baixas, prescrições e créditos em risco.
CAPÍTULO X
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 24. Compete à Diretoria de Tributação e Fiscalização manter registros, promover a inscrição e a cobrança administrativa, encaminhar créditos para protesto e emitir a CDA para cobrança judicial, que será promovida pelo Departamento Jurídico.
Art. 25. Compete ao Departamento Jurídico analisar e promover a cobrança judicial, acompanhar execuções e comunicar ocorrências relevantes.
Parágrafo único. O Departamento Jurídico deverá ajuizar a execução fiscal da Certidão de Dívida Ativa – CDA no prazo máximo de 30 (trinta) dias após esgotadas as medidas extrajudiciais de cobrança, inclusive o protesto, observados os limites do art. 391 da Lei nº 2.459, de 28 de setembro de 2026, e ressalvadas as hipóteses de risco de prescrição.
Art. 26. Compete à Contabilidade registrar e conciliar os créditos segundo as normas contábeis.
Art. 27. Compete ao Controle Interno acompanhar a execução deste Decreto e recomendar correções sempre que necessário.
CAPÍTULO XI
DAS BAIXAS E CANCELAMENTOS
Art. 28. Cancelamento, revisão ou baixa dependerão de processo administrativo fundamentado, com documentação comprobatória e autorização da autoridade competente.
Art. 29. É vedada a exclusão informal de créditos do sistema, ficando o operador do sistema sujeito às penalidades cabíveis.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. Fica instituído o Manual de Cobrança da Dívida Ativa, contendo Anexo Único.
Art. 31. Este Manual poderá ser atualizado por ato administrativo, desde que respeitados este Decreto e a legislação vigente.
Art. 32. Os procedimentos observarão a legislação tributária municipal, Leis Complementar nº 5.172/66 - CTN, Lei nº 6.830/80 de Execução Fiscal, Lei Complementar nº 225/2026 – Código de defesa do Contribuinte, Lei Federal nº 4320/64, e demais legislação pertinente.
Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do início da eficácia da Lei nº 2.459, de 28 de setembro de 2026 – Código Tributário Municipal.
Art. 34. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de MARILENA. em 23 de outubro de 2026
CELIO LELIS DA MATA
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Rosimére Molina Giacobbo
Código Identificador:1059D594