ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA - DECRETO Nº 519/2026

Decreto Nº 519/2026

 

SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Agnaldo de Souza Costa, prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e, nos termos do Inciso XI do Artigo 84 da Lei Orgânica do Município e artigo 5º, alínea “i” e artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável, mediante renúncia expressa da proprietária à indenização, formalizada em instrumento próprio, os imóveis adiante descritos:

 

I. Prolongamento da Rua Osvaldo Rodrigues Garcia: Uma faixa de terras medindo 1.200,00m2, iniciando-se a descrição deste perímetro no vértice P19, de coordenadas N 7.484.709,29m e E 333.934,12m, deste, segue confrontando com Rua João José de Souza, com os seguintes azimutes e distâncias: 179°04'11,9" e 12,00m até o vértice P20, de coordenadas N 7.484.697,29m e E 333.934,32m, deste, segue confrontando com Lote 03/1, com os seguintes azimutes e distâncias: 269°04'11,9" e 22,50m até o vértice P21, de coordenadas N 7.484.696,93m e E 333.911,82m, deste, segue confrontando com Lote 04, com os seguintes azimutes e distâncias: 269°04'11,9" e 22,50m até o vértice P9, de coordenadas N 7.484.696,56m e E 333.889,32m; 269°04'11,9" e 12,00m até o vértice P12, de coordenadas N 7.484.696,37m e E 333.877,32m; 269°04'11,9" e 43,00m até o vértice P22, de coordenadas N 7.484.695,67m e E 333.834,33m, deste, segue confrontando com Chácara 178-A, 180-A, 182-A e 184-A, com os seguintes azimutes e distâncias: 359°04'11,9" e 12,00m até o vértice P23, de coordenadas N 7.484.707,67m e E 333.834,13m, deste, segue confrontando com Lote 04, com os seguintes azimutes e distâncias: 89°04'11,9" e 43,00m até o vértice P7, de coordenadas N 7.484.708,37m e E 333.877,13m; 89°04'11,9" e 12,00m até o vértice P6, de coordenadas N 7.484.708,56m e E 333.889,13m; 89°04'11,9" e 22,50m até o vértice P24, de coordenadas N 7.484.708,93m e E 333.911,62m, deste, segue confrontando com Lote 02/7, com os seguintes azimutes e distâncias: 89°04'11,9" e 22,50m até o vértice P19, de coordenadas N 7.484.709,29m e E 333.934,12m, ponto inicial da descrição deste perímetro.

 

II. Prolongamento da Rua Pedro de Souza Soares: Uma faixa de terras medindo 1.200,00m2, iniciando-se a descrição deste perímetro no vértice P13, de coordenadas N 7.484.791,28m e E 333.932,79m, deste, segue confrontando com Rua João José de Souza, com os seguintes azimutes e distâncias: 179°04'11,9" e 12,00m até o vértice P14, de coordenadas N 7.484.779,28m e E 333.932,98m, deste, segue confrontando com Lote 02/1, com os seguintes azimutes e distâncias: 269°04'11,9" e 22,50m até o vértice P15, de coordenadas N 7.484.778,92m e E 333.910,49m, deste, segue confrontando com Lote 04, com os seguintes azimutes e distâncias: 269°04'11,9" e 22,50m até o vértice P5, de coordenadas N 7.484.778,55m e E 333.887,99m; 269°04'11,9" e 12,00m até o vértice P8, de coordenadas N 7.484.778,36m e E 333.875,99m; 269°04'11,9" e 43,00m até o vértice P16, de coordenadas N 7.484.777,66m e E 333.833,00m, deste, segue confrontando com Chácara 178-A, 180-A, 182-A e 184-A, com os seguintes azimutes e distâncias: 359°04'11,9" e 12,00m até o vértice P17, de coordenadas N 7.484.789,66m e E 333.832,80m, deste, segue confrontando com Lote 04, com os seguintes azimutes e distâncias: 89°04'11,9" e 43,00m até o vértice P3, de coordenadas N 7.484.790,35m e E 333.875,80m; 89°04'11,9" e 12,00m até o vértice P2, de coordenadas N 7.484.790,55m e E 333.887,80m; 89°04'11,9" e 22,50m até o vértice P18, de coordenadas N 7.484.790,91m e E 333.910,29m, deste, segue confrontando com Lote 01/8, com os seguintes azimutes e distâncias: 89°04'11,9" e 22,50m até o vértice P13, de coordenadas N 7.484.791,28m e E 333.932,79m, ponto inicial da descrição deste perímetro.

 

III. Rua Projetada – Segmento “A”: Uma faixa de terras medindo 960,00m2, iniciando-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N 7.484.870,54m e E 333.886,50m, deste, segue confrontando com remanescente do Lote 04, com os seguintes azimutes e distâncias: 179°04'11,9" e 80,00m até o vértice P2, de coordenadas N 7.484.790,55m e E 333.887,80m, deste, segue confrontando com Prolongamento da Rua Pedro de Souza Soares, com os seguintes azimutes e distâncias: 269°04'11,9" e 12,00m até o vértice P3, de coordenadas N 7.484.790,35m e E 333.875,80m, deste, segue confrontando com remanescente do Lote 04, com os seguintes azimutes e distâncias: 359°04'11,9" e 80,00m até o vértice P4, de coordenadas N 7.484.870,34m e E 333.874,50m, deste, segue confrontando com Rua Natal de Bortoli, com os seguintes azimutes e distâncias: 89°04'11,9" e 12,00m até o vértice P1, de coordenadas N 7.484.870,54m e E 333.886,50m, ponto inicial da descrição deste perímetro.

 

IV. Rua Projetada – Segmento “B”: Uma faixa de terras medindo 840,00m2, iniciando-se a descrição deste perímetro no vértice P5, de coordenadas N 7.484.778,55m e E 333.887,99m, deste, segue confrontando com remanescente do Lote 04, com os seguintes azimutes e distâncias: 179°04'11,9" e 70,00m até o vértice P6, de coordenadas N 7.484.708,56m e E 333.889,13m, deste, segue confrontando com Prolongamento da Rua Osvaldo Rodrigues Garcia, com os seguintes azimutes e distâncias: 269°04'11,9" e 12,00m até o vértice P7, de coordenadas N 7.484.708,37m e E 333.877,13m, deste, segue confrontando com remanescente do Lote 04, com os seguintes azimutes e distâncias: 359°04'11,9" e 70,00m até o vértice P8, de coordenadas N 7.484.778,36m e E 333.875,99m, deste, segue confrontando com Prolongamento da Rua Pedro de Souza Soares, com os seguintes azimutes e distâncias: 89°04'11,9" e 12,00m até o vértice P5, de coordenadas N 7.484.778,55m e E 333.887,99m, ponto inicial da descrição deste perímetro.

 

V. Rua Projetada – Segmento “C”: Uma faixa de terras medindo 816,00m², iniciando-se a descrição deste perímetro no vértice P9, de coordenadas N 7.484.696,56m e E 333.889,32m, deste, segue confrontando com remanescente do Lote 04, com os seguintes azimutes e distâncias: 179°04'11,9" e 68,00m até o vértice P10, de coordenadas N 7.484.628,57m e E 333.890,42m, deste, segue confrontando com Estrada de Rodagem, com os seguintes azimutes e distâncias: 269°04'11,9" e 12,00m até o vértice P11, de coordenadas N 7.484.628,38m e E 333.878,43m, deste, segue confrontando com remanescente do Lote 04, com os seguintes azimutes e distâncias: 359°04'11,9" e 68,00m até o vértice P12, de coordenadas N 7.484.696,37m e E 333.877,32m, deste, segue confrontando com Prolongamento da Rua Osvaldo Rodrigues Garcia, com os seguintes azimutes e distâncias: 89°04'11,9" e 12,00m até o vértice P9, de coordenadas N 7.484.696,56m e E 333.889,32m, ponto inicial da descrição deste perímetro.

 

Art. 2º Todas as áreas descritas no artigo 1º, serão desmembradas de uma área maior constituída pelo Lote 04, subdivisão das chácaras: 176-B, 178-B, 180-B, 182-B e 184-B, resultantes do desmembramento das chácaras: 176, 178, 180, 182 e 184, parte dos Lotes n°s. 01 à 26, da Gleba 1-B, 2ª.Parte, 3ª.Secção, situado no perímetro urbano da cidade de Terra Rica-Pr, com a área total de 19.295,00 metros quadrados, de propriedade de Edna Batistela Girasole, portadora do CPF nº ***.712.***-35, objeto da matrícula nº 17.077, do CRI local.

 

Art. 3º Todas as coordenadas descritas no artigo 1º estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo projetadas no Sistema UTM, fuso 22 e hemisfério S, a partir das quais todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados.

 

Art. 4º A finalidade da declaração de utilidade pública referida no presente Decreto é a prevista no artigo 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1.941, qual seja: “abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos ...”.

 

Art. 5º As áreas objeto do presente Decreto não possuem benfeitorias, e a desapropriação será formalizada por escritura pública de desapropriação amigável, na qual constarão a concordância da proprietária com a transferência das áreas ao Município e sua renúncia expressa, livre e inequívoca à respectiva indenização.

 

Art. 6º Após devidamente incorporados ao patrimônio municipal, todos os imóveis descritos no Artigo 1º, ficam afetados para a categoria de bens de uso comum do povo, na forma da legislação civil e administrativa aplicável, com destinação específica para abertura e prolongamento de vias públicas municipais, visando:

 

I -    A melhoria da mobilidade urbana e da circulação viária;

II -   A ampliação da acessibilidade da malha urbana local;

III - A integração entre vias e bairros adjacentes;

IV - O atendimento ao interesse público primário e ao adequado ordenamento territorial do Município.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis (16/11/2026).

 

Agnaldo de Souza Costa

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Roberto Perico
Código Identificador:105EDB3D