ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 292/2026
SÚMULA: Designa servidor responsável pela elaboração, implantação, revisão, atualização e monitoramento dos Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) da Unidade Básica de Saúde do Município de Itambaracá/PR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, nos artigos 196 a 200;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Atenção Básica – PNAB, aprovada pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, Anexo XXII;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os processos de trabalho, promover a qualidade da assistência, fortalecer a segurança do paciente e garantir a conformidade das atividades desenvolvidas na Unidade Básica de Saúde;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado(a) o(a) servidor(a) CRISTIANE BATISTELLA DE CAMPOS ALEMAN matrícula nº200789, ocupante do cargo de ENFERMEIRO, inscrito(a) no Conselho Profissional sob nº 208445 PR para exercer a função de responsável pela elaboração, implantação, revisão, atualização e monitoramento dos Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) da Unidade Básica de Saúde do Município de Itambaracá/PR.
Art. 2º Compete ao(à) servidor(a) designado(a):
I – elaborar, revisar e atualizar os Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) da Unidade Básica de Saúde, observando as normas técnicas e a legislação vigente;
II – promover a padronização dos processos de trabalho desenvolvidos pelas equipes multiprofissionais;
III – assegurar que os POPs estejam em conformidade com as diretrizes do Ministério da Saúde, da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná e da Secretaria Municipal de Saúde;
IV – acompanhar a implantação e a aplicação dos POPs, orientando os profissionais quanto ao seu cumprimento;
V – promover revisões periódicas dos documentos ou sempre que houver alterações na legislação, nos protocolos assistenciais ou na organização dos serviços;
VI – manter arquivo físico e/ou eletrônico atualizado dos POPs, garantindo sua disponibilidade para consulta por todos os profissionais da Unidade;
VII – participar de ações de educação permanente relacionadas aos processos de trabalho e à qualidade da assistência;
VIII – elaborar relatórios e propor melhorias nos processos internos da Unidade Básica de Saúde;
IX – exercer outras atividades correlatas determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º Todos os profissionais da Unidade Básica de Saúde deverão observar os Procedimentos Operacionais Padrão vigentes e colaborar com sua implementação, revisão e aperfeiçoamento contínuo.
Art. 4º O(a) servidor(a) designado(a) poderá solicitar apoio técnico dos coordenadores, responsáveis pelos serviços, equipes multiprofissionais e demais servidores da Secretaria Municipal de Saúde para elaboração e atualização dos POPs.
Art. 5º A presente designação não implica percepção de gratificação ou vantagem financeira adicional, salvo previsão legal específica.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 27 DE JULHO DE 2026.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jheniffer Milena Aparecida do Vale
Código Identificador:1068601E