ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Secretaria Municipal de Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO - ONDE SE LÊ: 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 53/2019 - APAE, LEIA-SE: 2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 53/2019 - APAE.
O MUNICÍPIO DE PALMEIRA, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrito CNPJ/MF sob o n° 76.179.829/0001-65, com sede na Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11, Palmeira – PR, neste ato representado pela Sra. Carla Patricia Marcondes de Albuquerque, portadora do RG n° 5.280.088-2 SSP/PR e inscrita no CPF/MF sob n° 569.359.949-34, a qual foi nomeada como responsável solidária pelos atos administrativos, execução e controle do gasto público, conforme Decreto Municipal nº 12.809/2019, doravante denominado simplesmente ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMEIRA - APAE, sociedade civil beneficente, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 77.487.601/0001-03, estabelecida na Rua Bento Luis da Costa, nº 14, Rocio I, Palmeira/PR, neste ato representada por seu Presidente Sr. Silvio Ademir Schactai Ribeiro, inscrito no CPF/MF sob n° 061.383.739-87, residente e domiciliado nesta Comarca, Paraná, doravante denominada simplesmente ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, de comum acordo, resolvem modificar o Plano de Aplicação inserido ao Termo de Colaboração nº 53/2019, pactuado entre ambos, baseando-se na legislação pertinente, Lei Federal nº 13.019/14, Decreto Municipal nº 10.764/16 e pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem como objetivo a modificação amigável do Plano de Trabalho inserido ao Termo de Colaboração nº 53/2019, visando ajustes da execução do objeto da parceria, tendo em vista a melhor utilização do recurso, conforme lhes faculta o art. 42, II, "b", do Decreto Municipal nº 10.764/16, consubstanciado na alteração do item 11 (Plano de Aplicação Detalhado), remanejando o valor de R$ 2.000,00 da rubrica 3.3.90.39.19 “Manutenção de Veículos” para a rubrica 3.3.90.30.01 “Combustíveis”, e remanejando o valor de R$ 4.000,00 da rubrica 3.3.90.30.39 “Material para Manutenção de Veículos” para a rubrica 3.3.90.30.01 “Combustíveis”.
A presente alteração não implica, portanto, em alteração do valor total nem do objeto proposto, todavia necessária à correta execução do objeto.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DO INCISO II DO PLANO DE TRABALHO
O inciso II (identificação do objeto a ser executado) do Plano de Trabalho, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parceria entre Prefeitura Municipal de Palmeira / Secretaria Municipal de Educação e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, mantenedora da Escola de Educação Básica Ernesto de Oliveira, através de repasse financeiro para manutenção de 02 veículos Ônibus das marcas Marcopolo/Volare W8 placa AUU-12281 e VW/15.190 EOD E. HD ORE placa AXE-9143, Manutenção Roteira Anual e Despesas com combustível, e Van da marca CITROEN/JUMPER placa AZV-7851.”
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas e dispostas no Plano de Trabalho do Termo de Colaboração nº 53/2019, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.
CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Termo de Apostilamento, fica condicionada à publicação do seu teor em Diário Oficial do Município, a qual deverá ser providenciada pela administração pública no prazo de até 05 (cinco) dias a contar da respectiva assinatura.
E por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 03 (três) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes e testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Palmeira, Estado do Paraná, em 26 de Novembro de 2019.
CARLA PATRICIA MARCONDES DE ALBUQUERQUE
Secretária Municipal de Educação
Administração Pública
SILVIO ADEMIR SCHACTAI RIBEIRO
APAE
Organização da Sociedade Civil
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Testemunha:
CPF:
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Testemunha:
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Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:1068DCBF