ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº3.713/2022 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

LEI Nº3.713/2022

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento para 2022, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2022 e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2022 (Lei Orçamentária 3670/2022), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2022 (Lei nº 3588/2021) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.

 

ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2022, um crédito adicional especial no valor de R$ 600.800,00 (Seiscentos mil e oitocentos reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

PPA (Plano Plurianual 2022-2025) e LDO 2022

 

Inclusão

 

04- Secretaria Municipal de Educação

 

Programa- 12.122.0003- Educação, o Futuro em Nossas Mãos

Público Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDADE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR

(R$)

INDICADORES

UN. MEDIDA

QUANT

PA 2027– Manutenção da Secretaria de Educação

A

2022

Índice de Aprendizado em Português

 

Índice de Aprendizado em Matemática

 

Alunos Alfabetizados no 2° Ano

Pessoas

21

 

R$ 16.800,00

 

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2022 A 2025 e LDO 2022............................. R$ 16.800,00

 

Programa- 12.361.0003- Educação, o Futuro em Nossas Mãos

Público Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDADE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR

(R$)

INDICADORES

UN. MEDIDA

QUANT

PA 2038– Manter o Ensino o Fundamental

A

2022

Índice de Aprendizado em Português

 

Índice de Aprendizado em Matemática

 

Alunos Alfabetizados no 2° Ano

Pessoas

 

169

 

R$ 299.200,00

 

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2022 A 2025 e LDO 2022............................. R$ 299.200,00

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDADE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR

(R$)

INDICADORES

UN. MEDIDA

QUANT

PA 2049– Manutenção da Educação Infantil- CRECHE

A

2022

Índice de Aprendizado na educação Infantil

Pessoas

152

R$ 159.200,00

PA 2050– Manutenção da Educação Infantil- Pré - Escola

A

2022

Índice de Aprendizado na educação Infantil

Pessoas

108

R$ 114.400,00

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDADE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR

(R$)

INDICADORES

UN. MEDIDA

QUANT

PA 2055– Manter a Educação de Jovens e Adultos- EJA-FUNDEB 70 %

A

2022

Índice de Aprendizado em Português

 

Índice de Aprendizado em Matemática

 

Alunos Alfabetizados no 2° Ano

Pessoas

1

 

R$ 800,00

 

Programa- 12.365.0003- Educação, o Futuro em Nossas Mãos

Público Alvo: População em Geral

 

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2022 A 2025 e LDO 2022...................... R$ 273.600,00

 

Programa- 12.366.0003- Educação, o Futuro em Nossas Mãos

Público Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDADE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR

(R$)

INDICADORES

UN. MEDIDA

QUANT

PA 2056– Manter a Educação Especial-70 %

A

2022

Índice de Aprendizado em Português

 

Índice de Aprendizado em Matemática

 

Alunos Alfabetizados no 2° Ano

Pessoas

13

 

R$ 10.400,00

 

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2022 A 2025 e LDO 2022............................. R$ 800,00

 

Programa- 12.367.0003- Educação, o Futuro em Nossas Mãos

Público Alvo: População em Geral

 

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2022 A 2025 e LDO 2022............................. R$ 10.400,00

 

LOA (Lei Orçamentária Anual 2022)

 

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR R$

04

Secretaria Municipal de Educação

 

 

04.001

Secretaria Municipal de Educação

 

 

04.001.12.122.0003.2.027

Manutenção da Secretaria de Educação

 

 

3.3.90.46.00.00

Auxílio Alimentação

104

R$ 16.800,00

 

 

 

 

04.001.12.361.0003.2.038

Manter o ensino Fundamental

 

 

3.3.90.46.00.00

Auxílio Alimentação

104

R$ 230.200,00

3.3.90.46.00.00

Auxílio Alimentação

103

R$ 29.000,00

3.3.90.46.00.00

Auxílio Alimentação

000

R$ 40.000,00

 

 

 

 

04.001.12.365.0003.2.049

Manutenção da Educação Infantil - CRECHE

 

 

3.3.90.46.00.00

Auxílio Alimentação

104

R$ 159.200,00

04.001.12.365.0003.2.050

Manutenção da Educação Infantil – PRÉ ESCOLA

 

 

3.3.90.46.00.00

Auxílio Alimentação

104

R$ 51.000,00

3.3.90.46.00.00

Auxílio Alimentação

103

R$ 63.400,00

04.001.12.366.0003.2.055

Manutenção a Educação de Jovens e Adultos- EJA – FUNDEB 70%

 

 

3.3.90.46.00.00

Auxílio Alimentação

000

R$ 800,00

04.001.12.367.0003.2.056

Manter a Educação Especial -70%

 

 

3.3.90.46.00.00

Auxílio Alimentação

000

R$ 10.400,00

 

 

Total

R$ 600.800,00

 

ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso a anulação parcial de dotação de acordo com Art. 43. § 1º, III da Lei nº4.320/64 no valor de R$ 600.800,00 (Seiscentos mil e oitocentos reais).

 

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR R$

04

Secretaria Municipal de Educação

 

 

04.001

Secretaria Municipal de Educação

 

 

04.001.12.122.0003.2.027

Manutenção da Secretaria de Educação

 

 

220- 3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

104

R$ 16.800,00

04.001.12.361.0003.2.038

Manter o ensino Fundamental

 

 

248- 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil

104

R$ 162.200,00

247- 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil

103

R$ 24.000,00

250- 3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

104

R$ 35.181,18

249- 3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

103

5.000,00

251-3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituições

104

R$ 13.818,82

261- 3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica

000

R$ 40.000,00

263- 3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica

104

R$ 19.000,00

04.001.12.365.0003.2.049

Manutenção da Educação Infantil - CRECHE

 

 

320- 3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

104

R$ 134.200,00

327- 3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

104

R$ 25.000,00

04.001.12.365.0003.2.050

Manutenção da Educação Infantil – PRÉ ESCOLA

 

 

339- 3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

103

R$ 44.000,00

340- 3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

104

R$ 51.000,00

347 -3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica

103

R$ 19.400,00

04.001.12.366.0003.2.055

Manutenção a Educação de Jovens e Adultos- EJA – FUNDEB 70%

 

 

380 -3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica

000

R$800,00

 

 

 

 

04.001.12.367.0003.2.056

Manter a Educação Especial -70%

 

 

387- 3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

000

R$ 1.950,00

389-3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

000

R$1.450,00

390 -3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica

000

R$ 7.000,00

 

 

Total

R$ 600.800,00

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao vigésimo quarto dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (24.05.2022).

 

ENF.ª IVONÉIA ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:106BF24A