ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº3.713/2022 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI Nº3.713/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento para 2022, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2022 e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2022 (Lei Orçamentária 3670/2022), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2022 (Lei nº 3588/2021) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2022, um crédito adicional especial no valor de R$ 600.800,00 (Seiscentos mil e oitocentos reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
PPA (Plano Plurianual 2022-2025) e LDO 2022
Inclusão
04- Secretaria Municipal de Educação
Programa- 12.122.0003- Educação, o Futuro em Nossas Mãos
Público Alvo: População em Geral
|
AÇÕES |
||||||
|
DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
||
|
INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
||||
|
PA 2027– Manutenção da Secretaria de Educação |
A |
2022 |
Índice de Aprendizado em Português
Índice de Aprendizado em Matemática
Alunos Alfabetizados no 2° Ano |
Pessoas |
21
|
R$ 16.800,00 |
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2022 A 2025 e LDO 2022............................. R$ 16.800,00
Programa- 12.361.0003- Educação, o Futuro em Nossas Mãos
Público Alvo: População em Geral
|
AÇÕES |
||||||
|
DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
||
|
INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
||||
|
PA 2038– Manter o Ensino o Fundamental |
A |
2022 |
Índice de Aprendizado em Português
Índice de Aprendizado em Matemática
Alunos Alfabetizados no 2° Ano |
Pessoas |
169
|
R$ 299.200,00 |
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2022 A 2025 e LDO 2022............................. R$ 299.200,00
|
AÇÕES |
||||||
|
DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
||
|
INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
||||
|
PA 2049– Manutenção da Educação Infantil- CRECHE |
A |
2022 |
Índice de Aprendizado na educação Infantil |
Pessoas |
152 |
R$ 159.200,00 |
|
PA 2050– Manutenção da Educação Infantil- Pré - Escola |
A |
2022 |
Índice de Aprendizado na educação Infantil |
Pessoas |
108 |
R$ 114.400,00 |
|
AÇÕES |
||||||
|
DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
||
|
INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
||||
|
PA 2055– Manter a Educação de Jovens e Adultos- EJA-FUNDEB 70 % |
A |
2022 |
Índice de Aprendizado em Português
Índice de Aprendizado em Matemática
Alunos Alfabetizados no 2° Ano |
Pessoas |
1
|
R$ 800,00 |
Programa- 12.365.0003- Educação, o Futuro em Nossas Mãos
Público Alvo: População em Geral
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2022 A 2025 e LDO 2022...................... R$ 273.600,00
Programa- 12.366.0003- Educação, o Futuro em Nossas Mãos
Público Alvo: População em Geral
|
AÇÕES |
||||||
|
DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
||
|
INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
||||
|
PA 2056– Manter a Educação Especial-70 % |
A |
2022 |
Índice de Aprendizado em Português
Índice de Aprendizado em Matemática
Alunos Alfabetizados no 2° Ano |
Pessoas |
13
|
R$ 10.400,00 |
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2022 A 2025 e LDO 2022............................. R$ 800,00
Programa- 12.367.0003- Educação, o Futuro em Nossas Mãos
Público Alvo: População em Geral
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2022 A 2025 e LDO 2022............................. R$ 10.400,00
LOA (Lei Orçamentária Anual 2022)
|
CÓDIGOS |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR R$ |
|
04 |
Secretaria Municipal de Educação |
|
|
|
04.001 |
Secretaria Municipal de Educação |
|
|
|
04.001.12.122.0003.2.027 |
Manutenção da Secretaria de Educação |
|
|
|
3.3.90.46.00.00 |
Auxílio Alimentação |
104 |
R$ 16.800,00 |
|
|
|
|
|
|
04.001.12.361.0003.2.038 |
Manter o ensino Fundamental |
|
|
|
3.3.90.46.00.00 |
Auxílio Alimentação |
104 |
R$ 230.200,00 |
|
3.3.90.46.00.00 |
Auxílio Alimentação |
103 |
R$ 29.000,00 |
|
3.3.90.46.00.00 |
Auxílio Alimentação |
000 |
R$ 40.000,00 |
|
|
|
|
|
|
04.001.12.365.0003.2.049 |
Manutenção da Educação Infantil - CRECHE |
|
|
|
3.3.90.46.00.00 |
Auxílio Alimentação |
104 |
R$ 159.200,00 |
|
04.001.12.365.0003.2.050 |
Manutenção da Educação Infantil – PRÉ ESCOLA |
|
|
|
3.3.90.46.00.00 |
Auxílio Alimentação |
104 |
R$ 51.000,00 |
|
3.3.90.46.00.00 |
Auxílio Alimentação |
103 |
R$ 63.400,00 |
|
04.001.12.366.0003.2.055 |
Manutenção a Educação de Jovens e Adultos- EJA – FUNDEB 70% |
|
|
|
3.3.90.46.00.00 |
Auxílio Alimentação |
000 |
R$ 800,00 |
|
04.001.12.367.0003.2.056 |
Manter a Educação Especial -70% |
|
|
|
3.3.90.46.00.00 |
Auxílio Alimentação |
000 |
R$ 10.400,00 |
|
|
|
Total |
R$ 600.800,00 |
ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso a anulação parcial de dotação de acordo com Art. 43. § 1º, III da Lei nº4.320/64 no valor de R$ 600.800,00 (Seiscentos mil e oitocentos reais).
|
CÓDIGOS |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR R$ |
|
04 |
Secretaria Municipal de Educação |
|
|
|
04.001 |
Secretaria Municipal de Educação |
|
|
|
04.001.12.122.0003.2.027 |
Manutenção da Secretaria de Educação |
|
|
|
220- 3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
104 |
R$ 16.800,00 |
|
04.001.12.361.0003.2.038 |
Manter o ensino Fundamental |
|
|
|
248- 3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil |
104 |
R$ 162.200,00 |
|
247- 3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil |
103 |
R$ 24.000,00 |
|
250- 3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
104 |
R$ 35.181,18 |
|
249- 3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
103 |
5.000,00 |
|
251-3.1.90.94.00.00 |
Indenizações e Restituições |
104 |
R$ 13.818,82 |
|
261- 3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica |
000 |
R$ 40.000,00 |
|
263- 3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica |
104 |
R$ 19.000,00 |
|
04.001.12.365.0003.2.049 |
Manutenção da Educação Infantil - CRECHE |
|
|
|
320- 3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
104 |
R$ 134.200,00 |
|
327- 3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
104 |
R$ 25.000,00 |
|
04.001.12.365.0003.2.050 |
Manutenção da Educação Infantil – PRÉ ESCOLA |
|
|
|
339- 3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
103 |
R$ 44.000,00 |
|
340- 3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
104 |
R$ 51.000,00 |
|
347 -3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica |
103 |
R$ 19.400,00 |
|
04.001.12.366.0003.2.055 |
Manutenção a Educação de Jovens e Adultos- EJA – FUNDEB 70% |
|
|
|
380 -3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica |
000 |
R$800,00 |
|
|
|
|
|
|
04.001.12.367.0003.2.056 |
Manter a Educação Especial -70% |
|
|
|
387- 3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
000 |
R$ 1.950,00 |
|
389-3.3.90.33.00.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
000 |
R$1.450,00 |
|
390 -3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica |
000 |
R$ 7.000,00 |
|
|
|
Total |
R$ 600.800,00 |
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao vigésimo quarto dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (24.05.2022).
ENF.ª IVONÉIA ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:106BF24A