ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete da Prefeita Municipal
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
LEI Nº 673/2016
Projeto de Lei nº 013/2016 de 05/08/2016
Lei n.º 673/2016, de 16 de Agosto de 2016.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 23.780,00 (vinte e três mil setecentos e oitenta reais), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Maria de Lourdes Ferraz Yamagami, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 23.780,00 (vinte e três mil setecentos e oitenta reais), conforme descrito abaixo:
02 – Executivo Municipal
001- Gabinete da Prefeita
02.001.28.846.0201.1015 - Indenizações e Restituições
FR 000 - 3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições R$ 1.000,00
FR 129 - 4.4.20.93.00.00 - Indenizações e Restituições R$ 970,00
04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
001 – Departamento de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
15.695.0401.1.013 – Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística
FR 501 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 21.010,00
08 - Secretaria de Assistência Social
002 - Fundo Municipal da Assistência Social
08.002.08.243.0803.6054 - Manutenção do CMDCA Conselho Tutelar
FR 000 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 800,00
Art. 2º – Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, serão indicados os recursos provenientes de:
§ 1º – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, das seguintes fontes de recursos:
I – fonte de recurso 000 – Recursos ordinários (livres) - arrecadação na administração direta, o valor de R$ 1.800,00 (um mil); e,
II – fonte de recurso 129 – PAR 2013 Mobiliário, o valor de R$ 899,52 (oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos);
§ 2º – excesso de arrecadação, das seguintes fontes de recursos:
I - fonte de recurso 129 – PAR 2013 Mobiliário, o valor de R$ 70,48 (setenta reais e quarenta e oito centavos) provenientes da receita 1.3.25.01.05.02.00 – Receita de remuneração de depósitos bancários de recursos vinculados.
II - fonte de recurso 501 – Receitas de Alienações de Ativos, o valor de R$ 21.010,00 (vinte e um mil e dez reais) provenientes da receita 2.2.15.02.00.00.00 – Alienação de veículos adquiridos com recursos não vinculados.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de Agosto do ano de 2016.
MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rosângela Maria de Oliveira Martins
Código Identificador:106CF2DA