ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 347/2019

ALTERA A LEI Nº 125/2017 QUE AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Acrescenta alínea “e” ao § 3º no art. 4º da Lei 125/2017, ao qual passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º

(...)

§ 3º ....................

...........................

a) ........................

b) ........................

c) .........................

d) ...........................

e) construção da cozinha central escolar, local aonde será preparada a merenda escolar da rede municipal de ensino;

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, ao 1º dia do mês de novembro do ano de 2019

 

FRANCISCO ANTÔNIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wallison da Silva Mendes
Código Identificador:1071ED54