ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 800, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Plano Plurianual do Município, para os exercícios de 2022 a 2025, constituído pelo Anexos desta Lei, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 1º da Constituição Federal de 1988, combinado com o Art. 107 da Lei Orgânica Municipal, estabelece para o período, as diretrizes, os programas com seus respectivos objetivos, as metas para as ações municipais de execução plurianual, os indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e as despesas com a execução de programas de duração continuada.
Art. 2º O presente Plano Plurianual foi elaborado observando as seguintes diretrizes para as ações do governo municipal:
Direcionar as ações de coordenação, apoio administrativo, gestão financeira e administração de receitas para cumprimento das disposições constantes da legislação vigente e em especial as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Assegurar à população do município a atuação do governo municipal com o objetivo da resolução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente, buscando proporcionar a todos uma vida digna;
Incentivar e buscar o acesso da população a programas de habitação popular de modo a materializar a casa própria e proporcionar a todos a infraestrutura, obras e serviços públicos necessários para uma boa qualidade de vida;
Integrar os programas municipais com os do Governo Federal e do Governo Estadual;
Garantir o acesso da população à educação de boa qualidade, atuando prioritariamente no ensino público fundamental e na educação infantil, assim como, suplementarmente, no apoio ao ensino de nível médio;
Proporcionar apoio ao produtor rural do município buscando melhorar as suas condições de vida e renda, assim como combater o êxodo rural;
Criar condições para o desenvolvimento socioeconômico do município, buscando o aumento do nível de emprego e melhorar a distribuição de renda;
Incentivar o empreendedorismo e o desenvolvimento tecnológico no município;
Cuidar com responsabilidade do Meio Ambiente, buscando alternativas de proteção e preservação da fauna e da flora, assim como das águas e nascentes.
Manter a rede de estradas municipais em boas condições de uso para garantir o atendimento das necessidades de escoamento da produção e locomoção da população;
Garantir uma boa qualidade de vida aos habitantes urbanos do município através da realização de obras de infraestrutura e da oferta de serviços públicos eficientes, estendendo os mesmos às áreas de periferia urbana;
Buscar o cumprimento do mandamento constitucional de que saúde é direito de todos;
Aproveitar o potencial turístico da região, buscando parecias para o seu desenvolvimento e expansão em conjunto com a população direta e indiretamente envolvida nos pontos turísticos do município;
Intensificar o relacionamento com os municípios vizinhos buscando a cooperação para a integração e a solução para problemas comuns.
Art. 3º Os programas, ações e prioridades da Administração Municipal e as projeções de receitas e despesas da Administração Municipal, para o período de 2022 a 2025, estão estabelecidas nos Anexos desta Lei.
§ 1º As metas físicas e os valores estimados para a execução das despesas fixadas neste PPA 2022-2025 estão condicionados à efetiva arrecadação das receitas nelas previstas.
§ 2º Os orçamentos anuais, compatibilizados com o PPA 2022-2025 e com as respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias serão orientados pelas diretrizes constantes neste Plano.
Art. 4º A exclusão ou a alteração de programas contrastantes desta lei, ou a inclusão no novo programa serão propostas pelo poder executivo ou legislativo, por meio de projeto de lei especifico.
Parágrafo único: Ficam os poderes Executivo ou Legislativo autorizados a introduzir modificações no presente Plano Plurianual no que respeitar os objetivos, às ações e as metas programadas para o período abrangido no caso de:
I – Alteração de Indicadores de Programas;
II – Inclusão, exclusão ou alteração de ações ou respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento de recursos orçamentários;
III – novos programas que envolvam ou sejam desenvolvidos pelos governos federal ou estadual.
Art. 5º Os Programas são compostos pelos seguintes atributos:
I – Denominação: comunicação ao público, em uma frase síntese, da compreensão direta dos propósitos do programa;
II - Órgão responsável: órgão cujas atribuições mais contribuem para a implementação do Objetivo ou da Meta;
III – Unidade orçamentária: unidade Administrativa responsável pelo gerenciamento do programa, mesmo quando o programa for integrado por Ações desenvolvidas por mais de uma unidade;
IV – Tipo do Programa: os programas estão classificados em Programas Temáticos e Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Município;
V - Horizonte Temporal: prazo de execução, que identifica se o programa é de natureza contínua ou temporária;
VI - Objetivo: expressa a busca de um resultado, descrevendo a finalidade do programa com concisão e precisão, sempre mensurável por um indicador;
VII - Diretrizes: indicam como serão conduzidas as ações, quais os instrumentos disponíveis ou a serem constituídos e a forma de execução para atingir os resultados pretendidos pelo programa;
VIII – Público Alvo: especifica os segmentos da sociedade ao qual se destina e que se beneficia com sua execução;
IX - Valor Previsto do programa: calculado após a soma da estimativa de valor de cada uma das Ações que o compõem;
X – Indicador: é uma referência que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando a avaliação dos seus resultados, observando-se a seguinte terminologia:
a) Denominação: forma pela qual o indicador será apresentado à sociedade;
b) Unidade de Medida: padrão escolhido para mensuração da relação adotada como indicador;
c) Medida Recente: situação mais recente do problema;
d) Índices esperados ao longo do PPA: situação que se espera atingir ao longo de cada ano da execução do PPA.
XI - Metas: medidas de alcance dos Objetivos, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa;
XII - Valor Global do Programa: é a estimativa dos recursos orçamentários e extraorçamentários previstos para a consecução dos Objetivos, sendo os orçamentários segregados na esfera Fiscal e de Seguridade Social, com as respectivas categorias econômicas.
XIII – Ações Orçamentárias: são aquelas que dependem de recursos dos orçamentos anuais, devem ter uma imediata correspondência com o objetivo do Programa e subdividem se em:
a) Projeto: Instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
b) Atividade: Instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação do governo;
c) Operações Especiais: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, tais como transferência, amortizações, juros e encargos da dívida, reserva de contingência, cumprimento de sentenças judiciais, contribuição à previdência e outras.
Art. 6º As ações compreendem os seguintes atributos:
a) Produto: é o bem ou serviço que vai ser ofertado;
b) Unidade de Medida: é o padrão selecionado para mensurar o produto ou serviço que vai ser ofertado;
c) Meta física: é a quantidade de produto a ser ofertado, por ação num determinado período;
d) Valor Financeiro: são as estimativas de custos de execução da ação, desdobradas por fontes de recursos e distribuídas para cada um dos anos do período de vigência do PPA.
Art. 7º Os programas constantes do Plano Plurianual serão observados anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual e nas Leis de Abertura de Créditos Adicionais que as modifiquem.
Art. 8º. Os valores financeiros, as metas físicas e os períodos de execução estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativas, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 9º. O Poder Executivo poderá, por intermédio de Lei específica, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus Créditos Adicionais:
I - alterar o órgão responsável por programas e ações;
II - alterar, substituir ou incluir os indicadores dos programas e seus respectivos índices;
III - incluir, excluir ou alterar programas, indicadores, resultados e montante de investimentos;
IV - incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas;
V - adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida.
Art. 10 Os procedimentos orçamentários anuais constituem atualizações automáticas do PPA 2022-2025, ficando o mesmo compatibilizado à Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, em especial para atendimento das instruções normativas emitidas pelo Tribunal de Contas do estado do Paraná e Sistema do Tesouro Nacional
Art. 11 Os processos de monitoramento e avaliação da execução dos programas, metas e indicadores podem subsidiar a avaliação anual.
§ 1º O monitoramento constitui uma atividade estruturada a partir da implementação de cada programa constante do Plano, orientado para o alcance das metas previstas, identificando restrições e propondo medidas corretivas quando necessárias.
§ 2º A avaliação consiste na análise do desempenho dos resultados dos programas, em face das políticas públicas de Governo, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação.
§ 3º Os processos de monitoramento e avaliação da execução dos programas do PPA 2022-2025 poderão ser feitos com base no desempenho dos indicadores e na realização das metas físicas e financeiras, cujas informações poderão ser apuradas periodicamente e terão por finalidade medir os resultados alcançados.
Art. 12 Ficam o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo de Tijucas do Sul, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, bem como os com indicação de recursos do nos termos previstos no § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para os exercícios financeiros de 2022 a 2025.
Art. 13 Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa.
Art. 14 Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 15 Na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas, as metas de receita e de despesas, estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, assegurando o equilíbrio entre receitas e despesas em função da mudança da conjuntura econômica e social do Município e de outros fatores que tenham impacto sobre as contas públicas.
Art. 16 A revisão do Plano Plurianual, quando necessária, será encaminhada ao Poder Legislativo, por meio de projeto de lei.
Art. 17 O conjunto de ações governamentais do município de Tijucas do Sul, de acordo com a Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica, possui meta prioritária do poder executivo nas redes públicas municipal de ensino, onde conterá na Lei Orçamentária Anual do Município previsão orçamentária para cumprimento da respectiva legislação.
Art. 18 Acompanha este Plano Plurianual 2022 a 2025 os seguintes anexos:
Anexo 01-A - Demonstrativo da Estimativa de Receita (Município);
Anexo 01-B – Demonstrativo da Estimativa de Receita (TijucasPrev);
b) Anexo 02 - Demonstrativo por Programa de Governo;
c) Anexo 03 – Programas – Plano de Investimentos – Físico/Financeiro
d) Anexo 04 - Demonstrativo das Ações - Físico/Financeiro
e) Anexo 05 – Demonstrativo dos Objetivos e Ações
Art. 19 Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 16 de dezembro de 2021.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Barbara Micheli Maoski
Código Identificador:10763363