ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1335/2023

SÚMULA: “Dispões acerca da alteração da Lei Municipal n.º698/2012.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Altera o teor dos artigos 2º, 4º, 6º, 7º, 9º e 13º. da Lei Municipal n.º 698/2012 os quais passarão a ter a seguinte redação:

Art. 2º (...)

 

§ 1º A expedição de alvará de licença de localização e funcionamento, para atividades consideradas de risco ambiental, dependerá de prévia autorização ambiental emitida pelo Órgão competente.

 

(...)

 

§3° O alvará de Localização e Funcionamento terá validade Indeterminada.

§4º O alvará permanecerá válido somente quando todos os débitos do contribuinte estiverem quitados e todas as licenças necessárias estiverem em dia e forem apresentadas para fins de validação

§5º O alvará deverá ser atualizado, sempre que houver alguma alteração de endereço ou atividade exercida.

§6º Fica dispensado de Licença de Localização e Funcionamento o Microempreendedor Individual – MEI, desde que manifestado sua concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com efeito de dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento constante no Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.

 

(...)

 

Art. 4º (...)

 

§1° Os trâmites documentais das solicitações devem ocorrer preferencialmente de forma eletrônica pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, desde a Consulta Prévia de Viabilidade (CPV) até a inscrição, alterações ou baixa no Cadastro Fiscal e a expedição do Alvará de Licença para Localização e/ou Funcionamento.

 

§ 2º O pedido de que trata o caput deste artigo será submetido à apreciação pelo departamento de Obras e Urbanismo e Tributação, que examinará se a atividade pretendida está de acordo com a legislação de zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano, de edificações e de posturas do Município, com o Código Sanitário do Estado e demais normas aplicáveis, podendo, ainda, solicitar pareceres de outros órgãos ou exigir documentação complementar que entenda pertinente.

 

§ 3º O Município terá o prazo de quinze dias, a partir da data do protocolo, para deferir ou indeferir o pedido.

 

(...)

 

Art. 6º Em caso de indeferimento do pedido ou do não pagamento da taxa devida, a solicitação de licença será arquivada, sendo obrigatório o imediato encerramento das atividades e o fechamento do estabelecimento já em funcionamento, independente de qualquer comunicação, citação e/ou intimação por parte do Poder Público.

 

§1º A responsabilidade legal pelas informações declaradas e pela classificação das atividades, será do requerente e/ou seu responsável técnico;

§2º Havendo informações falsas, será passível de aplicação das sanções administrativas, cíveis e criminais, incluindo penalidade pecuniária;

§3º Se constatando qualquer vício na formalização do pedido, o Alvará de Licença de Funcionamento e Localização será revogado ou anulado conforme o caso, podendo recair também sobre o responsável técnico ou o procurador usuário externo do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, se comprovadamente agiu com dolo.

 

Art. 7º Para a solicitação da licença e inscrição no CMC, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:

I - se pessoa física, estabelecida ou não:

a) documento de identificação;

b) CPF e, quando profissional liberal, de sua inscrição junto ao respectivo órgão de classe;

c) Certificado ou Licenciamento do Corpo de Bombeiros, quando já estabelecido;

d) comprovante de endereço.

e) demais licenças ou qualquer outro documento que o fisco venha a julgar conveniente e pertinente ao caso.

 

II - se pessoa jurídica, original e fotocópia do:

a) contrato social, declaração de firma individual ou estatuto com a respectiva ata de fundação para associações;

b) inscrição no CNPJ;

c) Certificado ou Licenciamento do Corpo de Bombeiros;

d) demais licenças ou qualquer outro documento que o fisco venha a julgar conveniente e pertinente ao caso.

 

§ 1º Além das exigências previstas no caput deste artigo, o interessado deverá:

 

I - informar a localização do estabelecimento ou da atividade, indicando a rua, o número e o bairro, além das ruas transversais que delimitam a quadra;

 

§ 2º Tratando-se de atividade de risco, a critério da fiscalização municipal, o Alvará de Licença de Localização e Funcionamento somente será expedido após a apresentação das licenças, conforme atividade e legislação vigente.

 

(...)

 

Art. 9º Se as circunstâncias exigirem, o Alvará de Licença será concedido com restrições, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, renovável, por iniciativa do contribuinte, uma vez e por idêntico período.

(...)

 

Art. 13 A validade das licenças sanitárias, ambientais e do corpo de bombeiros, e demais licenças pertinentes a atividade poderá ser verificada a qualquer tempo pela fiscalização municipal, devendo estar disponíveis no estabelecimento. ”

 

Art. 2º. Os demais termos da Lei Municipal n.º698/2012 permanecem inalterados.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 21 de dezembro de 2023.

 

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:107AC7C2