ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 684/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS LIVRES AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 649 DE 05 DE AGOSTO DE 2022

DECRETO Nº 684/2022

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pela Lei Municipal nº. 649 de 05 de agosto de 2022,

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 815.000,00 (Oitocentos e quinze mil reais) com a seguinte especificação:

 

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

F1000

06.001.04.122.0004.2.005 – Administração do Pessoal

60

3.3.90.40 – Serviços de Tec da Informação e Com – PJ

R$

15.000,00

 

F1000

06.001.04.122.0004.2.006 – Manutenção, Zeladoria e Serviços Gerais

75

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

350.000,00

77

3.3.90.40 – Serviços de Tec da Informação e Com – PJ

R$

110.000,00

 

F1000

06.001.04.122.0004.2.007 – Aquisição, Controle e Distrib de Bens e Serviços

88

3.3.90.40 – Serviços de Tec da Informação e Com – PJ

R$

15.000,00

 

TOTAL

R$

490.000,00

 

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

F1000

07.001.04.123.0005.2.008 – Cadastro, Arrecadação e Fiscalização

108

3.3.90.40 – Serviços de Tec da Informação e Com – PJ

R$

30.000,00

 

F1000

07.001.04.123.0005.2.009 – Tesouraria e Administração Financeira

120

3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas

R$

100.000,00

 

F1000

07.001.28.843.0000.2.049 – Amortização da Dívida Municipal

133

3.2.90.21 – Juros Sobre a Dívida por Contrato

R$

30.000,00

134

4.6.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado

R$

165.000,00

 

TOTAL

R$

325.000,00

 

TOTAL GERAL

R$

815.000,00

 

Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (05/08/2022).

 

ANTONIO LUIZ GUSSO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:107AD6B2