ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.339/2026

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 478,00 (Quatrocentos e setenta e oito reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2026”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 478,00 (Quatrocentos e setenta e oito reais):

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

05.000

SECRETARIA DE INDUSTRIA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

 

 

05.003

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

 

18.304.0009.2080

Políticas de Defesa e Proteção ao Animal

 

 

3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

1.00.000

478,00

TOTAL

478,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado recurso no valor de R$ 478,00 (Quatrocentos e setenta e oito reais) com anulaçao parcial da seguinte dotação orçamentária:

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

05.000

SECRETARIA DE INDUSTRIA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

 

 

05.003

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

 

18.304.0009.2080

Políticas de Defesa e Proteção ao Animal

 

 

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1.00.000

478,00

TOTAL

478,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 25 de março de 2026.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:107B2C6D