ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1152/2018
LEI Nº. 1152/2018
SÚMULA: Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 1134/2018, incluindo-se um novo item, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Gimerson de Jesus Subtil, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica alterada o art. 5º da Lei Municipal nº 1134/2018, incluindo-se um novo item, passando a vigorar com a seguinte redação:
Onde lia-se:
Art. 5º. Serão aceitas a instalar-se no Parque empresas industriais, ou prestadoras de serviços que atendam os seguintes requisitos:
Oferta no mínimo 03 (três) empregos diretos;
b) Apresentação de condições técnicas necessárias ao funcionamento da empresa.
c) Não possuir outro imóvel urbano no município de Sapopema, exceto o imóvel residencial.
Passa-se a ler:
Art. 5º. Serão aceitas a instalar-se no Parque empresas industriais, ou prestadoras de serviços que atendam os seguintes requisitos:
Oferta no mínimo de 03 (três) empregos diretos para Micro Empresas ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP e 01 (um) emprego direto para MEI – Micro Empreendedor Individual.
b) Apresentação de condições técnicas necessárias ao funcionamento da empresa.
c) Não possuir outro imóvel urbano no município de Sapopema, exceto o imóvel residencial.
d) Os lotes serão destinados única e exclusivamente para:
Micro Empresas ME
Empresa de Pequeno Porte – EPP
Micro Empreendedor Individual - MEI
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Sapopema, 12 de setembro de 2018.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:107BC7B8