ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA

PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA
LEI MUNICIPAL Nº 4848/2020

Altera os artigos 2º , da Lei Municipal nº 4699/2018, que “ Cria Comissão Especial de Patrimônio da Paranavaí Previdência e dá outras providências:”

 

A Câmara Municipal de Paranavaí – Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito do Município de Paranavaí, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Altera o inciso VII, do artigo 2º da Lei Municipal nº 4699/2018, de 02 de julho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

I-

II-

III-

IV-

V-

VI-

VII- elaboração de minuta de regulamentação, por meio de Decreto, da regularização patrimonial e respectiva depreciação, amortização e exaustão. (NR)

 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, AOS 16 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2020.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito Municipal

 

ROSELY NAVARRO RODRIGUES

Diretora Presidente da Paranavaí Previdência


Publicado por:
Luiz Gustavo Ricardo Cacelli
Código Identificador:10857B0E