ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA
PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA
LEI MUNICIPAL Nº 4848/2020
Altera os artigos 2º , da Lei Municipal nº 4699/2018, que “ Cria Comissão Especial de Patrimônio da Paranavaí Previdência e dá outras providências:”
A Câmara Municipal de Paranavaí – Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito do Município de Paranavaí, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Altera o inciso VII, do artigo 2º da Lei Municipal nº 4699/2018, de 02 de julho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
I-
II-
III-
IV-
V-
VI-
VII- elaboração de minuta de regulamentação, por meio de Decreto, da regularização patrimonial e respectiva depreciação, amortização e exaustão. (NR)
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, AOS 16 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2020.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal
ROSELY NAVARRO RODRIGUES
Diretora Presidente da Paranavaí Previdência
Publicado por:
Luiz Gustavo Ricardo Cacelli
Código Identificador:10857B0E