ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 12, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

LEI Nº 12, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

 

Altera a alínea “a” do inciso II do artigo 3º e o §5º do artigo 4º da Lei Municipal nº 41, de 20 setembro de 2023.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterada a alínea “a” do inciso II do artigo 3º da Lei Municipal nº 41/2023, a qual passará a ter a seguinte redação:

Art. 3º. [...]

II – [...]

a) um representante titular e um suplente da Associação de Proteção à Maternidade, Infância e a Família - APMIF;

Art. 2º Fica alterado o §5º do artigo 4º da Lei Municipal nº 41/2023, a qual passará a ter a seguinte redação:0

Art. 5º. [...]

§5º A atribuição de Secretária será desempenhada por um membro do conselho, cuja aprovação prévia pelo plenário seja obrigatória, incumbindo-lhe o exercício de suas competências com o auxílio de um servidor vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterada as demais disposições.

 

Gabinete do Executivo Municipal, 22 de fevereiro de 2024.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mônica Patrícia Vieira
Código Identificador:10A36DBC