ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1013/2017

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Balsa Nova para o exercício de 2017, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e na Lei nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017, aprovado pela Lei nº 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias já inclusas na Lei Orçamentária de 2017 através de autorização legislativa, abaixo especificadas:

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001. 26 782 0005.1255

-

Aquisição de Máquina Rodoviária

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

50.000,00

Fonte

0 1 809

-

Ministério da Integração Nacional -Transferências Voluntárias Públicas Federais

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

300.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

350.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

350.000,00

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 301 0016.2249

-

Programa Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.1.90.11.00

-

Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

R$

35.200,00

3.1.90.13.00

-

Obrigações Patronais

R$

6.800,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

42.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

42.000,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

000

Recursos Ordinários (Livres)

50.000,00

 

II – Resultantes do Excesso de Arrecadação no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme disposto no inciso II do § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, na Fonte de Recursos abaixo especificada:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

809

Ministério da Integração Nacional - Transferências Voluntárias Públicas Federais

2.4.7.2.99.99.02.00

300.000,00

 

III – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001. 04 122 0002.2024

-

Manutenção dos Serviços Administrativos da SMO

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.1.90.11.00

-

Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

R$

35.200,00

3.1.90.13.00

-

Obrigações Patronais

R$

6.800,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

42.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

42.000,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam reprogramadas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2017, nas Ações Orçamentárias 1255, 2249 e 2024, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

26

FUNÇÃO: Transporte

Máquina Rodoviária adquirida/unidade

Metas Físicas

782

SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário

2

0005

PROGRAMA: Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras

1255

Projeto: Aquisição de Máquina Rodoviária

680.000,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Programa atendido/unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

1

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

2249

Atividade: Programa Núcleo de Apoio a Saúde da Família- NASF

217.820,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

04

FUNÇÃO: Administração

Apoio

administrativo/meses

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

12

0002

PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa

Metas Financeiras

2024

Atividade: Manutenção dos Serviços Administrativos da SMO

2.101.472,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, ficam reprogramadas as Ações Orçamentárias 1255, 2249 e 2024, no ANEXO I da Lei Municipal nº 969 de 22 de setembro de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

26

FUNÇÃO: Transporte

Máquina Rodoviária

Metas Físicas

782

SUBFUNÇÃO: Transporte adquirida/unidade Rodoviário

2

0005

PROGRAMA: Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras (l,00)

1255

Projeto: Aquisição de Máquina Rodoviária

680.000,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Programa Básica atendido/unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção

1

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2249

Atividade: Programa Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF

217.820,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

04

FUNÇÃO: Administração

Apoio administrativo/meses

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

12

0002

PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa

Metas Financeiras (l,00)

2024

Atividade: Manutenção dos Serviços Administrativos da SMO

2.101.472,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 24 de outubro de 2017.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
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