ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1655, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a Feira Livre do Município de Renascença e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1° A Feira Livre do Município de Renascença, localizada na Praça Central, será realizada de forma periódica, nos dias e horários estabelecidos pela Comissão Gestora, para comercialização dos seguintes produtos:

 

I – hortifrutigranjeiros: frutas, legumes, hortaliças, ervas aromáticas, mudas de hortaliças, mudas de flores e de frutas, cereais, dentre outros;

 

II – alimentos minimamente processados de vegetais;

 

III – alimentos derivados de origem animal, devidamente registrados nos órgãos competentes (SIF, SIP ou SIM);

 

IV – alimentos artesanais;

 

V – alimentos e bebidas de consumo imediato.

 

§ 1° A manipulação e conservação dos alimentos deve seguir os padrões de higiene estabelecidos na legislação sanitária vigente.

 

§ 2° Na Feira Livre somente serão comercializados produtos com origem no Município de Renascença.

 

Art. 2º Poderão inscrever-se para participar da Feira Livre os Produtores Rurais, Associações e Cooperativas de Produtores Rurais, bem como Microempreendedores Individuais – MEIs estabelecidos no Município de Renascença, que atendam as exigências desta lei.

 

Parágrafo único. Somente será outorgada a permissão de uso de um box para cada feirante.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS DA FEIRA LIVRE

 

Art. 3° A Feira Livre do Município de Renascença tem por objetivos:

 

I - promover a comercialização de produtos artesanais e hortifrutigranjeiros no Município, de forma articulada aos órgãos da Administração Municipal de Renascença, propiciando a infraestrutura necessária a sua realização;

 

II - fomentar o desenvolvimento cultural e econômico do Município com a geração de trabalho e renda, incentivando a agricultura familiar;

 

III - propiciar ponto de encontro saudável e animado para a população e pessoas que venham visitar o município.

 

CAPÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO DA FEIRA LIVRE

 

Art. 4° A Administração da Feira Livre será realizada por Comissão Gestora, composta pelos seguintes membros:

 

I - 01 (um) membro representante da Secretaria de Administração;

 

II - 01 (um) membro representante da Secretaria da Saúde;

 

III - 01 (um) membro representante da Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente;

 

IV - 03 (três) representantes dos Feirantes;

 

V - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;

 

§ 1° Caberá aos membros da Comissão Gestora a escolha de seu Presidente, Vice- Presidente e Secretário Executivo, através do voto direto.

§ 2° O mandato dos membros da Comissão será de 01 (um) ano, admitida uma recondução.

 

§ 3° A atividade dos membros da Comissão é considerada serviço público relevante e não será remunerada.

 

Art. 5° Compete à Comissão Gestora:

 

I – promover a seleção dos feirantes, mediante critérios isonômicos estabelecidos em regulamento próprio;

 

II – estabelecer os dias, locais e os horários de funcionamento da Feira;

 

III - avaliar e selecionar os produtos que serão ofertados;

 

IV – aprovar os produtos, após vistoria prévia, para comprovação de autoria e origem quanto ao processo de produção;

 

V - representar e orientar os participantes da Feira, auxiliando na fiscalização e no cumprimento desta lei;

 

VI - decidir sobre todas as questões da feira levadas à sua apreciação;

 

VII - solicitar ao órgão competente da Administração Municipal a instalação de itens necessários à comodidade dos frequentadores da feira e dos feirantes.

 

CAPÍTULO IV

DOS DEVERES DOS FEIRANTES

 

Art. 6º São deveres dos feirantes, além de outros que podem ser estabelecidos pela Comissão Gestora:

 

I - cumprir e fazer cumprir a presente lei;

 

II - comparecer no local da feira nos dias e horários previamente estabelecidos, mantendo em funcionamento seu Box;

 

III - manter a ordem e o bom andamento dos trabalhos;

 

IV - ter no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de presença ao mês;

 

V - justificar sua ausência ou de seu substituto em caso de doença, por atestado médico, antes de completar 04 (quatro) faltas consecutivas;

 

VI - obedecer ao horário de carga e descarga de veículos, o qual será definido pela Comissão da Feira;

 

VII - votar periodicamente na eleição para a Comissão da Feira em que atua como feirante;

 

VIII - zelar pelo patrimônio público, evitando a permanência de lixo no local;

 

IX - não fazer uso de bebidas alcoólicas e de produtos tóxicos no período de funcionamento da Feira;

 

X - manter em seu box apenas os produtos constantes no alvará de licença e aprovados pela Comissão da Feira;

 

XI - renovar a licença sanitária e o alvará de funcionamento anualmente;

 

XII - afixar o alvará de feirante em local visível em seu Box;

 

XIII - comunicar o Comitê eventuais irregularidades ou transgressões a lei;

 

XIV - atender ao público com cortesia e dentro dos padrões morais e de boa conduta;

 

XV - o titular feirante responde integralmente pelas ações, danos, transgressões ou omissões efetuados por seu substituto legal no recinto da Feira;

 

XVI - manter relacionamento amigável e dentro das normas de boa educação com seus colegas feirantes e com o público em geral no recinto da Feira;

 

XVII - vestir-se adequadamente e com asseio, obedecendo aos ditames de boa higiene;

 

XVIII - observar, quando da comercialização de alimentos e hortifrutigranjeiros, as normas higiênico-sanitárias estabelecidas na legislação em vigor.

 

XIX – manter a limpeza do seu Box e do local ao entorno do mesmo;

 

XX - colocar placas com preços explícitos e visíveis nas mercadorias a serem vendidas;

 

XXI – não comercializar produtos em qualquer ponto da cidade, nos dias de funcionamento da feira, ressalvado, todavia, o caso de comerciante estabelecido.

 

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES E SANÇÕES

 

Art. 7º Constitui infração, a inobservância pelo feirante dos seguintes dispositivos:

 

I - vender produtos não previstos em seu alvará;

 

II - descarregar mercadorias fora do horário permitido;

 

III - colocar ou expor mercadoria fora do padrão estabelecido pela Comissão Gestora;

 

IV – deixar de observar o horário de funcionamento da feira;

 

V - utilizar jornais impressos e papéis usados ou quaisquer outros que contenham substâncias químicas prejudiciais à saúde para embalagem de alimentos;

 

VI - prestar declarações que não correspondam à realidade ao agente fiscalizador;

 

VII - deixar de zelar pela conservação e higiene da área em que está instalado seu equipamento;

 

VIII - desacatar servidores da Administração Pública no exercício de suas funções ou em razão delas;

 

IX - exercer atividade na feira em estado de embriaguez;

 

X - vender gêneros alimentícios impróprios para o consumo, deteriorados, em desatendimento com as normas da Vigilância Sanitária, com peso ou medida irreal, ou ainda, manipular alimentos em desacordo com a legislação sanitária vigente.

 

XI - deixar de exibir a documentação exigida para o exercício de sua atividade quando solicitada pela fiscalização;

 

XII - exercer a atividade de feirante com alvará ou licença vencidos;

 

XIII - praticar jogos de azar no recinto da feira.

 

Art. 9º Os feirantes que infringirem as normas constantes nesta Lei ficarão sujeitos às seguintes penas a serem impostas pelo Comitê:

 

I - advertência;

 

II - suspensão;

 

III - cancelamento de alvará.

 

§ 1°. A pena de advertência será aplicada ao feirante que infringir os incisos I ao VII do artigo 24 desta Lei.

 

§ 2°. O feirante que tiver sido advertido por três vezes no prazo de 180 (cento e oitenta) dias será, bem como incidir nas condutas contempladas nos incisos VIII a XIII do art. 8º desta Lei será punido com pena de suspensão pelo prazo de até 30 (trinta) dias.

 

§ 3°. A pena de cancelamento do alvará ocorrerá quando o feirante:

 

I - tiver sido suspenso por duas vezes, no período de 01 (um) ano, contado da primeira suspensão;

 

II - deixar de comparecer à feira por 03 (três) vezes consecutivas ou 05 (cinco) alternadas no decorrer de 01 (um) ano, sem motivo justificado, contado da data da primeira ausência;

 

III - cometa ato considerado crime ou contravenção penal previsto na legislação vigente;

 

§ 4°. A aplicação de qualquer sanção prevista nesta Lei deverá ser precedida de regular processo administrativo que assegure ampla defesa ao feirante.

 

§ 5°. A aplicação de sanção não exime o infrator de sanar a irregularidade, podendo o mesmo responder civil e penalmente pelos danos causados.

 

Art. 10 Em casos de risco eminente para a saúde pública o alvará do feirante poderá ser suspenso, ficando impedido de participar da feira, até que a irregularidade seja sanada.

 

Parágrafo Único. Não sendo sanada a irregularidade no prazo estabelecido pela Comissão, será cancelado o alvará.

 

Art. 11 O feirante que tiver o seu alvará cancelado perderá a vaga e o direito de comercialização em qualquer outro local de feira coordenada pelo Município e estará impedido de participar de seleção para obtenção de espaço na feira livre pelo período de 03 (três) anos.

 

Art. 12 As infrações cometidas pelos feirantes prescreverão:

 

I - em 01 (um) ano, contado da data do fato, no caso de advertência;

 

II - em 02 (dois) anos, contados da data do fato, no caso de suspensão;

 

III - em 03 (três) anos, contados da data do fato, no caso de cancelamento do alvará.

 

Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1486, de 11 de maio de 2016.

 

Renascença, aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, 58º ano de emancipação.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito 


Publicado por:
Marilia Zimermann Freese
Código Identificador:10A8F748