ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1370/2015

SÚMULA: Institui o Plano Municipal de Educação, na conformidade do artigo 181 da Lei Orgânica do Município de General Carneiro Estado do Paraná.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº015/2015 e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Lei Municipal estabelece o Plano Municipal de Educação, com duração de 10 anos.

 

Art. 2º - O plano Municipal de Educação foi elaborado com participação da sociedade sob a Coordenação da SEMED em conformidade com o Plano Nacional.

 

Art. 3º - O Plano Municipal de Educação, apresentado em conformidade com o que dispõe o artigo da Constituição Estadual, bem como o artigo 181 da Lei Orgânica do Município General Carneiro, reger-se-á pelos princípios da democracia e da autonomia, buscando atingir o que preconiza a Constituição da Republica e a Constituição do Estado do Paraná, como também a Lei Orgânica do Município.

 

Art. 4° - O Plano Municipal de Educação contem a proposta educacional do município, com suas respectivas diretrizes, objetivos, metas, conforme documentos anexos.

 

Art. 5º - Compete ao Fórum Municipal de Educação realizar o acompanhamento e a avaliação da execução do plano.

Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, suplementadas se necessária e de outros recursos capitados no decorrer da execução do plano.

 

Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal, 01 de Julho de 2015.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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