ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.° 1176/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE VIA PÚBLICA

LEI N.º 1176

16 de fevereiro de 2022

 

Autoriza abertura de via pública, interligando a Rua Rodolfo Cassou na altura da Rua Helena Kandalski no Bairro Vila Reis à Rodovia Pr. 427 no quadro urbano deste Município, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover abertura de via Pública interligando a Rua Rodolfo Cassou na altura da Rua Helena Kandalski, no bairro Vila Reis à Rodovia Pr. 427, no quadro urbano deste Município.

 

§ 1º. Os terrenos abrangidos pela abertura de via pública são de propriedade de terceiros, objeto da Matricula nº. 4.986, área de 11.085,127 m², de propriedade de Bianca Cristina de Goss e outros; Matrícula n.º 11.159, área de 4.156,662, de propriedade de Vera Lúcia Ganassoli de Melo e outros; Matrícula n.º 13.995, área de 9.985,875 m², de propriedade de Espólio de Paulo Roberto Ganassoli; Matricula n.º 13.997, área de 7.321,678 m² e área de 3.318,326 m², de propriedade de Suzana Mezzadri e outros e; Matrícula n.º 17.932, área de 9.366,087 m², de propriedade do Espólio de João Coelho Ribas

 

§ 2º. A via pública terá área total de 45.949,80 m², com as seguintes medidas e confrontações: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M1, na RUA RODOLFO CASSOU, no canto de divisa com terras do ESPÓLIO DE JOÃO COELHO RIBAS, coordenada 7174210.096S 609936.934W. Deste vértice segue dividindo com terras de Espólio de João Coelho Ribas no azimute 55°40’40” e 412,42 metros até o vértice E1, coordenada 7174442.642S 610277.536W. Daí segue dividindo com terras de AGROPECUÁRIA BOUTIN, CLAYTON ANTONIO DE GOSS, BIANCA CRISTINA DE GOSS, MARCO AURÉLIO DE GOSS, IGOR LUCIANO DE GOSS, MARCO AURÉLIO DE GOSS, MAURICIO VENÍCIUS DOS REIS E ROMEU GANASSOLI JUNIOR, todos proprietários da área da matricula 4.986, até o ponto E8, cravado na margem do RIO BONITO, nas seguintes medidas: do vértice E1 para o vértice M2, azimute 55º40’40” e 193,93 metros coordenada 7174551.415S 610436.877W, do vértice M2 para o vértice M3, azimute 71º02’18” e 178,81 metros coordenada 7 7174609.522S 610605.998W, do vértice M3 para o vértice M4, azimute 283º29’51” e 33,19 metros coordenada 7174617.252S 610573.795W, do vértice M4 para o vértice E8, azimute 71º02’18” e 49,95 metros. Deste ponto divide com o RIO BONITO no azimute 71°02’18” e 25,55 metros coordenada 7174641.609S 610644.610W. . Deste vértice segue dividindo com terras de Espólio de Paulo Roberto Ganassoli, José Hamilton Ganassoli, Vera Lucia Ganassoli de Mello Ernesto Carlos Ganassoli mat.11.159, até o vértice M7, nas seguintes medidas: do vértice E23 para o vértice M5, azimute 71°02’18” e 222,48 metros coordenada 71747413.895S 610855.000W, do vértice M5 para o vértice M6, azimute 88°02’18” e 50,95 metros coordenada 7174715.699S 610915.044W, do vértice M6 para o vértice M7, azimute 71°02’18” e 541,15 metros coordenada coordenada 7174891.530S 611426.828W, daí segue pela faixa de domínios da PR 427 até o vértice M8 no azimute 166°44’33” e 22,11 metros coordenada 7174870.008S 611431.891W. Daí segue dividindo com terras de CINIRA JURASZEK MEZZADRI, SUSANA MEZZADRI, DANILO MEZZADRI e, IVO MEZZADRI FILHO, matricula 13.997 no azimute 251°02’18” e 149,33 metros até o marco M9, coordenada 7174821.484S 611290.662W, daí divide com ESPOLIO DE PAULO ROBERTO GANASSOLI matricula 13.995 até marco M11 nas seguintes medidas: do vértice E9 para o vértice E10 no azimute 251°02’18” e 390,43 metros coordenada 7174679.777S 610878.218W, do vértice M10 para o vértice M11, azimute 231°40’45” e 45,25 metros coordenada 7174666.569S 610885.941W. Deste vértice até o Rio Bonito divide com terras de CINIRA JURASZEK MEZZADRI, SUSANA MEZZADRI, DANILO MEZZADRI e, IVO MEZZADRI FILHO, matricula 13.997, no azimute 251°02’18” e 216,73 metros até o ponto E35, coordenada 7174596.145S 610680.969W, daí divide com RIO BONITO no azimute 251°02’18” e 6,51 metros até a estação E22, 7174594.031S 610674.816W. Daí segue dividindo com terras de AGROPECUÁRIA BOUTIN, BIANCA CRISTINA DE GOSS, CLAYTON ANTONIO DE GOSS, IGOR LUCIANO DE GOSS, MAURÍCIO VENÍCIUS DOS REIS e ROMEU GANASSOLI DE GOSS JUNIOR, mat. 4.986 até o vértice E3 nas seguintes medidas: do vértice E22 para o vértice para o vértice M12, azimute 251°02’18” e 32,29 metros coordenada 7174583.537S 610644.273W, do vértice M12 para o vértice M13, azimute 316°50’39” e 16,44 metros coordenada 7174595.534S 610633.026W, do vértice M13 para o vértice M14, azimute 251º02’18” e 196,92 metros coordenada 7174531.549S 610446.795W, do vértice do vértice M13 para o vértice E6, azimute 235°40’40” e 157,07 metros coordenada 7174442.992S 610317.070W. Daí segue no azimute 235°40’40” e 438,27 metros confrontando com terras de AGROPECUÁRIA BOUTIN, CLAYTON ANTONIO DE GOSS, BIANCA CRISTINA DE GOSS, MARCO AURÉLIO DE GOSS, IGOR LUCIANO DE GOSS, MARCO AURÉLIO DE GOSS, MAURICIO VENÍCIUS DOS REIS E ROMEU GANASSOLI JUNIOR até o vértice M15, coordenada 7174195.882S 609955.082W, dai segue pela Rua Rodolfo Cassou no azimute 308°04’08” e 23,09 metros, alcançando o ponto inicial, fechando assim a poligonal. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao SGB, e encontram-se representadas no Sistema Geodésico, tendo como datum o SIRGAS2000.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a empreender todas as medidas administrativas ou judiciais para aquisição e regularização das áreas que serão abrangidas pela extensão da via pública que trata o artigo anterior.

 

Art. 3º. Denomina de Avenida Professor Ivo Mezzadri, a via pública que trata o caput do artigo primeiro.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 16 de fevereiro de 2022.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
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