ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 009/2023

LEI Nº 009/2023

(Vereador: Hélio Arantes da Silva)

 

SÚMULA – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 49/2022, DE 20/12/2022.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente,

LEI:

 

O caput do Artigo 1º da Lei Municipal nº 49/2022, de 20/12/2022 passa a vigorar com a seguinte alteração.

 

“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a instituir o programa de adaptação da residência dos deficientes físicos de baixa renda, desde que, não tenham renda familiar superior a 02 (dois) salários mínimos, bem como, sejam considerados aptos ao programa após avaliação prévia da Assistência Social.”

 

Altera o parágrafo único do Artigo 1º da Lei Municipal nº 49/2022, de 20/12/2022 para Parágrafo Primeiro e Acrescenta os Parágrafos Segundo e Terceiro ao referido Artigo, conforme abaixo:

 

“§ 1º - Serão contemplados por essa Lei, aqueles que preencham os requisitos do caput deste artigo e estejam com sua mobilidade reduzida, ou seja, apresentem dificuldade de locomoção permanente, com redução significativa da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

 

§ 2º - O valor máximo a ser aplicado em cada residência será de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

 

§ 3º - Na hipótese de necessidade de adaptações em imóveis alugados, a mesma somente será realizada após autorização expressa do proprietário do respectivo imóvel.”

 

A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguaraçu, PR, 12 de abril de 2023.

 

ELISEU SILVA DA COSTA,

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:10B128CD