ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº187/2026/SMS
PORTARIA Nº187/2026/SMS
Designa a Autoridade Sanitária Municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Paulo Frontin.
Art. 1º Credenciar o servidor relacionado abaixo como autoridade sanitária, para desenvolver as ações de Vigilância Sanitária, Vigilância Ambiental, Informações Estratégicas em Saúde Pública, Saúde do Trabalhador, no âmbito de suas respectivas competências, com prerrogativas concernentes em acordo à legislaçãovigente no âmbito da Secretária Municipal de Saúde:
I – Tania Claudia Thibes, inscrita no CPF nº 076.402.649-60, ocupante do cargo de Chefe de Desenvolvimento da Pecuária, Defesa e Vigilância Sanitária Animal.
Art. 2º O servidor designado, em razão do poder de polícia administrativa,exercerá todas as atividades inerentes a função de fiscal sanitário, tais como: orientação, inspeção e fiscalização sanitária, lavratura determos e auto de infração, instauração de processo administrativo sanitário, interdição cautelar de estabelecimentos, interdição e apreensão cautelar de produtos. Agindo consoante a legislação vigente, inclusive no que se refere a eventuais conflitos de interesse no exercício de suas funções, fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários e outras atividades estabelecidas para este fim. Em caso de conflito de interesse a autoridade sanitária deve seguir o determinado em procedimentos estabelecidos e vigentes. Quando a área de atuação exigir requisitos específicos para o desempenho das atividades, a autoridade sanitária deve atender o estabelecido em programas e/ou procedimentos específicos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Paulo Frontin/PR, 11 de agosto de 2026
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:10B1DCA1