ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 348, DE 08 DE MARÇO DE 2022.
LEI N° 348 DE 08 DE MARÇO DE 2022
Súmula: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 28.014,31 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 28.014,31 (vinte e oito mil catorze reais e trinta e um centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação de Fontes de Recursos Vinculados, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 08 de Março de 2022.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
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Estado do Paraná |
Suplementações e Reduções Orçamentárias |
Mes 3 de 2022 |
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Prefeitura Municipal de Salto do Lontra |
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Fund. Legal: 283 |
Tipo : 1 - Decreto |
Ementa: 11Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação |
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------- Suplementações --------- |
----- Reduções --------- |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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Órgão...............: 05 SECR. MUN ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA |
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Unidade Orçamentária: 05.03 MANUTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08 |
Assistência Social |
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08244 |
Assistência Comunitária |
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082440022 |
MANUTENÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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0824400222.027000 |
MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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1016 |
3.3.90.30.00.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
0,00 |
0,00 |
25.887,25 |
25.887,25 |
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Fonte : 886c/c:27457-7 FEAS VEÍCULO ADAPTADO AÇÃO SOCIAL |
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70858 |
08/03/2022 |
Reducao de Credito Crédito adicional especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, Departamento de Esporte. Departamento de Esporte, na restituição de saldo de convênio. |
25.887,25 |
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1342 |
3.3.90.93.00.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
25.887,25 |
25.887,25 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 886c/c:27457-7 FEAS VEÍCULO ADAPTADO AÇÃO SOCIAL |
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70865 |
08/03/2022 |
Credito Especial Crédito adicional especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, Departamento de Esporte. Departamento de Esporte, na restituição de saldo de convênio. |
25.887,25 |
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Total Unidade Orçamentária |
25.887,25 |
25.887,25 |
25.887,25 |
25.887,25 |
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Total Orgao |
25.887,25 |
25.887,25 |
25.887,25 |
25.887,25 |
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Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
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Unidade Orçamentária: 06.06 DEPARTAMENTO DE ESPORTES |
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27 |
Desporto e Lazer |
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27812 |
Desporto Comunitário |
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278120028 |
PRÁTICAS ESPORTIVAS |
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2781200281.012000 |
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, MELHORIA DE PRÁTICAS ESPORTIVAS |
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1028 |
4.4.90.52.00.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
0,00 |
0,00 |
2.127,06 |
2.127,06 |
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Fonte : 915C/C: 71032-0 - CONV. ACADÊMIA AR LIVRE CONV.Nº899595/2020 |
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70872 |
08/03/2022 |
Reducao de Credito Crédito adicional especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, Departamento de Esporte. Departamento de Esporte, na restituição de saldo de convênio. |
2.127,06 |
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1343 |
4.4.90.93.00.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
2.127,06 |
2.127,06 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 915C/C: 71032-0 - CONV. LIVRE CONV.Nº899595/2020ACADÊMIA AR |
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Estado do Paraná |
Suplementações e Reduções Orçamentárias |
Mes 3 de 2022 |
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Prefeitura Municipal de Salto do Lontra |
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Fund. Legal: 283 |
Tipo : 1 - Decreto |
Ementa: 11Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação |
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------- Suplementações --------- |
------ Reduções ---------- |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
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Unidade Orçamentária: 06.06 DEPARTAMENTO DE ESPORTES |
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70879 |
08/03/2022 |
Credito Especial Crédito adicional especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, Departamento de Esporte. Departamento de Esporte, na restituição de saldo de convênio. |
2.127,06 |
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Total Unidade Orçamentária |
2.127,06 |
2.127,06 |
2.127,06 |
2.127,06 |
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Total Orgao |
2.127,06 |
2.127,06 |
2.127,06 |
2.127,06 |
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Total Geral |
28.014,31 |
28.014,31 |
28.014,31 |
28.014,31 |
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Resumo Final por Fonte de Recursos |
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Fonte de Recursos |
----Suplementações -------- |
---- Reduções ------ |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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886 c/c:27457-7 FEAS VEÍCULO ADAPTADO AÇÃO SOCIAL |
25.887,25 |
25.887,25 |
25.887,25 |
25.887,25 |
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915 C/C: 71032-0 - CONV. ACADÊMIA AR LIVRE CONV.Nº |
2.127,06 |
2.127,06 |
2.127,06 |
2.127,06 |
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Total Geral |
28.014,31 |
28.014,31 |
28.014,31 |
28.014,31 |
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 08/Mar/2022, 12h e 51m. |
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Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:10B6560A