ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.525, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a contratação de seguro de vida aos integrantes da Guarda Municipal de Quatro Barras.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a proceder a contratação de seguro de vida aos integrantes da carreira de Guarda Municipal.

 

Art. 2º O benefício previsto no art. 1º desta lei visa garantir a cobertura por morte acidental e invalidez permanente total ou parcial por acidentes.

 

Parágrafo único. O pagamento do seguro mencionado no caput deste artigo será devido ao integrante da carreira de Guarda Municipal, ou aos seus beneficiários, apenas e tão somente quando o acidente ocorrer em serviço, assim constatado pelos respectivos registros, bem como durante o trajeto residência-trabalho e vice-versa.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras (PR), 28 de setembro de 2022.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Diule da Silva Cordeiro
Código Identificador:10C38792