ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.118, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

SÚMULA: Altera a Lei ordinária nº 3.723, de 02 de setembro de 2015.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei nº 3.723/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional.”(NR)

 

Art. 2ºFicam inseridos os incisos VI e VII ao artigo 3º e alterado o parágrafo único da Lei nº 3.723/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º [...]

VI – Participar das conferências estaduais referentes as políticas de Segurança Alimentar e Nutricional;

VII – Buscar parcerias junto a empresas, autarquias, fundações e a administração pública, nas mais diversas esferas, para o desenvolvimento de ações de Segurança Alimentar e Nutricional.

Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) de Rolândia estabelecer relações de cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de Municípios da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Paraná e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) ou outro conselho que venha a substituí-lo.”(NR)

 

Art. 3ºFicam alterados o caput, os parágrafos 1º e 6º, e revogado o parágrafo 11 do artigo 4º da lei nº 3.723/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4ºO Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) de Rolândia será composto no mínimo por 6 conselheiros titulares e 6 suplentes, sendo 2/3 (4 membros titulares e 4 membros suplentes) de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 (2 membros titulares e 2 membros suplentes) de representantes das Secretarias participantes junto ao Governo Municipal.

§ 1º Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar, indicando-os mediante decreto.[...](NR)

§ 6º O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA, será de dois anos, admitida a recondução.[...](NR)

§ 11 Revogado.”

 

Art. 4ºFica alterado o artigo 5º da Lei nº 3.723/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional COMSEA de Rolândia poderá contar com as câmaras temáticas permanentes que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.”(NR)

 

Art. 5ºFica alterado o artigo 8º da Lei nº 3.723/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Rolândia reunir-se-á, ordinariamente, em sessões bimestrais e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.”(NR)

Art. 6ºRevogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 15 de dezembro de 2022.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

AUDINIL MARINGONDA JUNIOR

Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

 

Autógrafo Nº 058/2022

Projeto de Lei Ordinária Nº 066/2022

Autoria: Poder Executivo

 


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:10C7D38B