ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 626/2019, DE 13 DE MAIO DE 2019.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER BENEFÍCIOS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO “MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Hélio Vieira Guimarães, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e na conformidade das disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º –O Poder Executivo Municipal fica autorizado, nos termos desta Lei, a conceder benefícios aos médicos que participam do Projeto “Mais Médicos para o Brasil”, que foi instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e considerando os termos da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 08 de julho de 2013 e a Portaria nº 030/SGTES/MS de 12 de fevereiro de 2014 alterada pela Portaria SGTES nº 300/2017, de 05-10-2017.

.

Parágrafo Único –Os médicos farão jus aos benefícios desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde.

 

Art. 2º –Os benefícios consistirão em:

I – auxílio moradia;

II – transporte para recepção e deslocamentos;

III – auxílio alimentação.

Parágrafo Único –Os médicos residentes em imóvel próprio e/ou de familiar, localizado neste Município ou em Municípios limítrofes que fazem divisa territorial, não terão direito ao auxílio moradia, de que trata o inciso I.

 

Art. 3º –O auxílio moradia será concedido no valor máximo deR$ 2.750,00 (Dois mil setecentos e cinquenta) reais mensais, e será disponibilizado até o 5º dia útil de cada mês.

1º –Compreende-se como auxílio moradia, as despesas com aluguel, água, luz, esgoto, coleta de lixo, telefone, internet, condomínio.

2º –Fica o profissional Médico, obrigado a comprovar o efetivo pagamento do Aluguel, apresentando o contrato com eventual locador no primeiro mês e recibos mensais de pagamento.

 

Art. 4º –O transporte para recepção e deslocamento até o local de residência será realizado em veículo do Município, mediante solicitação do Secretário Municipal de Saúde, com especificação de data, horário e pontos de embarque e desembarque do médico.

 

Parágrafo Único –Ao médico também será ofertado transporte, por meio de veículo do Município até a unidade de saúde na qual vier a desenvolver suas atividades de rotina, de acordo com a necessidade, nos casos em que situadas em locais de difícil acesso.

 

Art. 5º –O auxílio alimentação será concedido por meio de repasse no valor deR$ 770,00 (setecentos e setenta) reais mensais,e será disponibilizado até o 5º dia útil de cada mês de atividade do Médico, a partir da data de efetivo exercício no Município.

 

Art. 6º –Os benefícios previstos nesta Lei poderão ser concedidos pelo prazo máximo de até 36 (trinta e seis) meses, para o Médico participante do Projeto “Mais Médicos para o Brasil”.

 

Parágrafo Único:Os valores previstos nesta Lei poderão ser reajustados, dentro dos limites legais, sempre que se verificar a defasagem dos auxílios frente às respectivas despesas, as quais em tal situação deverão ser comprovadas.

 

Art. 7º –No caso de afastamento das atividades do Projeto “Mais Médicos para o Brasil”, por qualquer motivação, o Médico participante deverá comunicar a Secretaria Municipal de Saúde, que suspendera de imediato a concessão dos benefícios previstos nesta Lei.

 

Art. 8º –A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao Médico participante do Projeto “Mais Médicos para o Brasil” sobre a concessão dos benefícios estabelecidos nesta Lei e ao Ministério da Saúde, a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse.

 

Art. 9º –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, em 13 de maio de 2019.

 

HELIO VIEIRA GUIMARAES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:10CA371D