ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Gabinete
GABINETE
DECRETO Nº 29994, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Súmula: Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do exercício de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DA LAPA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 69, incisos II, III, V e X, da Lei Orgânica do Municipal,
CONSIDERANDO as disposições da legislação orçamentária, financeira e contábil contidas na Lei Federal 4.320/64 e na Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2.000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal;
CONSIDERANDO o artigo 1º do Decreto n. 10.540 de 5 de novembro de 2020 – Presidência da República, onde dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle;
CONSIDERANDO a Portaria STN/MF nº 1.948, de 2/7/2026, Portaria STN/MF Nº 2.858, de 21/9/2026, Síntese das alterações - MDF, de 23/9/2026, que regulamentam e estabelecem prazos para os procedimentos de consolidação das contas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o encerramento da execução orçamentária, financeiro e contábil do exercício 2026 da Prefeitura da Lapa PR.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Os órgãos da Administração Direta e Indireta obedecerão, para o encerramento do exercício financeiro de 2026, as disposições de caráter orçamentário, financeiro, contábil e patrimonial contidas nesse Decreto, que devem ser cumpridas de maneira uniforme e rigorosamente de acordo com os prazos fixados.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO
Art. 2º - Ficam definidas as datas-limite para o encerramento do Exercício Financeiro de 2026.
§ 1° - A perda dos prazos a que se refere o caput, implicará responsabilidade do servidor encarregado da informação, bem como do responsável de cada Órgão, no âmbito de suas áreas de competência.
§ 2° - Compete à Unidade de Controle Interno - UCI, à Contadoria, à Secretaria Municipal da Fazenda, coordenar e monitorar as medidas necessárias ao fiel cumprimento dos prazos fixados nesse Decreto.
Art. 3° - A partir da publicação desse Decreto, até a entrega das Contas Anuais de Governo e Gestão e das demais prestações de contas ao Tribunal de Contas do Estado – TCE PR, serão consideradas urgentes e prioritárias as atividades vinculadas à contabilidade, à auditoria, à apuração orçamentária em todos os órgãos e entidades da administração pública municipal.
Art. 4° - Compete à Contadoria Municipal a consolidação das contas do Município da Lapa, por meio da emissão dos demonstrativos gerais que compõem a Prestação de Contas do Prefeito, bem como dos demonstrativos e relatórios contábeis gerenciais.
§ 1° - Para fins de aplicação do disposto no caput, entende-se por consolidação das contas o processo de agregação dos saldos das contas contábeis, registrados no Sistema de Contabilidade Pública Municipal.
§ 2° - Os Ordenadores de Despesa, são diretamente responsáveis pelos resultados constantes dos balanços, relatórios e demonstrativos de suas respectivas unidades gestoras.
§ 3° - Os Contadores dos Poderes Executivo e Legislativo são responsáveis pelos registros dos atos e fatos contábeis, como também, pela tempestividade e fidedignidade com que devam ser evidenciados nos demonstrativos das suas respectivas unidades gestoras.
§ 4° - O processamento automático das informações não exime as responsabilidades a que se referem o § 2° e o § 3° do art. 4° desse Decreto.
Art. 5° - Serão admitidas solicitações de créditos adicionais, suplementar e especial por órgãos e entidades, até o dia 07 de dezembro de 2026.
Parágrafo único. - Excluem-se do prazo estabelecido no caput deste artigo as despesas referentes a educação, saúde, gasto com pessoal, emendas impositivas, convênios e as de relevante interesse público, tempestivamente solicitadas pelas Secretarias Responsáveis.
Art. 6° - A execução orçamentária da despesa deverá observar o Princípio da Anualidade do Orçamento e o Regime de Competência.
§ 1° - A data-limite para emissão de Nota de Empenho de Despesa será 16 de dezembro de 2026, exceto quando referente a gastos com pessoal, saúde, educação, emendas individuais, convênios e em casos excepcionais autorizados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 2° - As despesas relativas às diárias, verbas de adiantamento, e à ajuda de custo não deverão ser inscritas em “Restos a Pagar”, cujos saldos remanescentes devem ser cancelados até dia 09 de dezembro de 2026.
Art. 7° - As despesas orçamentárias legalmente empenhadas e não pagas até 31 de dezembro de 2026 serão inscritas em Restos a Pagar, distinguindo- se os processados dos não processados, cuja execução esteja iniciada e limitada às disponibilidades financeiras correspondentes, por fonte de recurso, conforme disposto no art. 36 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1° - Para fins da inscrição de que trata o caput, deve-se observar o disposto no art. 42 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000.
§ 2° - Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, os órgãos responsáveis devem verificar a exatidão dos saldos dos empenhos emitidos com os documentos que lhes dão suporte, bem como adotar as providências necessárias ao estorno dos valores empenhados que não possuam respaldo documental.
§ 3° - Para fins da inscrição de que trata o caput, os órgãos responsáveis deverão proceder à certificação dos saldos a serem inscritos em Restos a Pagar, promovendo o cancelamento, até 16 de dezembro de 2026, dos empenhos sem disponibilidade financeira correspondente e que não tenham previsão de execução até o final do exercício, ressalvadas as despesas com saúde, educação e investimentos.
§ 4° - A inscrição prevista no caput como Restos a Pagar não processados fica condicionada à comprovação da disponibilidade financeira, por fonte detalhada, e à indicação expressa, do responsável pelo órgão de que se trata a despesa, cujas obrigações contratuais estiverem em 31 de dezembro, com a parcela ainda no prazo de execução ou que, apesar de cumpridas, ainda não tenham recebido o aceite da Administração, ressalvados os casos excepcionais.
§ 5° - A indicação e a comprovação previstas no § 3° deverão ser protocolizadas na Secretaria da Fazenda Municipal, até 16 dezembro de 2026, e os saldos dos empenhos não indicados deverão ser anulados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 8° - Compete à Secretaria Municipal da Fazenda e ao Controle Interno Municipal, concorrentemente, orientar os órgãos e entidades sobre a observância do disposto no art. 42 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, e do Princípio da Anualidade do orçamento nas execuções orçamentária, financeira e no registro contábil, concomitante com o previsto no art. 2° da Lei Federal n° 4.320, de 1964:
I - a Secretaria Municipal de Finanças definirão fluxo acerca das solicitações e autorizações para os empenhos a serem emitidos após 16 de dezembro de 2026, que estarão devidamente autorizadas suas inscrições em “Restos a Pagar”;
II - os saldos de empenho emitidos anteriormente à data do inciso I deste artigo devem atender ao disposto no art. 6° desse Decreto e nas demais disposições correlatas; e
III - o fluxo definido deverá possibilitar o acompanhamento da Contadoria Municipal e da Unidade de Controle Interno do Poder Executivo, que atuarão com vistas a manter a eficiência e fidedignidade dos procedimentos de encerramento do exercício, a fim de resguardar o fiel cumprimento do que dispõem a Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, e a Lei Federal n° 4.320, de 1964, bem como demais normas pertinentes.
Art. 9° - No exercício financeiro de 2026, os saldos de Restos a Pagar deverão ser executados nos prazos estipulados a seguir:
§ 1° - Deverão ser cancelados ou liquidados, até 30 de outubro de 2026, pelo órgão gestor responsável e pela Contadoria Municipal, os saldos remanescentes de “Restos a Pagar Não Processados” de exercício anterior e anteriores não liquidados e que não estejam em fase de liquidação.
§ 2° - As despesas de 2026 inscritas em “Restos a Pagar Não Processados”, em consonância com o art. 7°, serão liquidadas e pagas em observância ao disposto no art. 63 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e no inciso II do art. 50 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, até 30 de abril de 2027.
§ 3° - Observada a ordem cronológica de pagamento e os prazos a que se refere o § 1°, os Restos a Pagar Processados” inscritos em 2026 ou em anos anteriores deverão ser pagos até 30 de abril de 2027.
Art. 10 - As despesas de exercícios anteriores a 2026 com saldos inscritos em “Restos a Pagar Não Processados”, cujo fato gerador tenha ocorrido, mas sem a correspondente liquidação deverão ser cancelados até o encerramento do exercício financeiro.
Parágrafo único. - Ficam excetuados do procedimento previsto os restos a pagar não processados decorrentes de convênios e os relativos à obras e instalações e Emendas Impositivas Individuais.
Art. 11 - Os saldos de Restos a Pagar “Processados” com prescrição quinquenal nos termos do § 5º do artigo 206 da Lei Federal nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, ressalvadas as causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas, conforme os arts. 199 e 202 do mesmo dispositivo, deverão ser cancelados no encerramento do exercício financeiro.
Art. 12 - O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos de restos a pagar “Processados” e “Não Processados” efetuados na forma desse Decreto poderá ser atendido à conta de dotação constante da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida ou de exercícios anteriores, com fundamento no art. 37 da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 - Fica a Contadoria Municipal autorizada a promover os ajustes contábeis necessários ao encerramento do exercício, até o dia 29 de janeiro de 2027.
Art. 14 - Havendo fatos supervenientes após a aprovação dos demonstrativos contábeis, que venham a impactar o resultado do exercício, provocando mudança nos demonstrativos contábeis aprovados a Contadoria Municipal deverá ser comunicada formalmente que analisará a materialidade e a relevância, bem como adotará as providências necessárias quanto à fidedignidade das Contas Anuais de Governo e Gestão.
Art. 15 - Compete à Secretaria Municipal da Fazenda promover a adequação dos limites e prazos do Poder Executivo para a realização ou limitação de empenho, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 2000.
Parágrafo único. - Os ajustes e as limitações a que se refere o caput terão como base os relatórios de previsão e arrecadação da receita – produzidos pelo Departamento de Contabilidade e Finanças.
Art. 16 - A Unidade de Controle Interno - UCI monitorará o cumprimento deste Decreto, que encaminhará ao órgão competente os casos de não cumprimento dos prazos e procedimentos aqui fixados, para que seja apreciada a responsabilidade.
Art. 17 - Para o encerramento do exercício de 2026, os lançamentos que envolvam reconhecimento de receitas/despesas orçamentárias deverão ser realizados até o dia 11 de janeiro de 2027.
Art. 18 - A abertura do exercício financeiro de 2027 será realizada pela Secretaria Municipal de Fazenda até o dia 25 de janeiro de 2027.
Art. 19 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de Outubro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:10CB9184