ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 303/2026

Dispõe sobre a observância das funções de assessoramento pelos ocupantes dos cargos em comissão de Assessor de Nível Superior, Assistente e Assessor de Nível Médio, previstos na Lei Complementar nº 005/2022.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FÉ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO que os arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 005/2022 estabelecem que os cargos em comissão de assessor e assistente destinam-se à assistência aos Secretários e Diretores nos processos de tomada de decisões e na formulação de programas e projetos, bem como ao exercício de funções diretivas e de assessoramento;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso V, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que os ocupantes dos cargos em comissão exerçam atividades compatíveis com sua natureza e finalidade;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Os ocupantes dos cargos em comissão de Assessor de Nível Superior, Assistente e Assessor de Nível Médio, previstos no art. 47 da Lei Complementar nº 005/2022, deverão exercer suas atividades em conformidade com as finalidades estabelecidas nos arts. 3º e 4º da mesma Lei, auxiliando os Secretários, Diretores e demais autoridades às quais estiverem vinculados nos processos de tomada de decisões, planejamento, coordenação e acompanhamento de programas, projetos e ações administrativas.


Art. 2º Compete aos Secretários Municipais e demais dirigentes responsáveis pela respectiva unidade administrativa distribuir e supervisionar as atividades dos ocupantes dos cargos referidos no art. 1º da Lei Complementar nº 005/2022, observando sua natureza de assessoramento e a relação de confiança inerente aos cargos de provimento em comissão.

 

Art. 3º É vedada a atribuição, aos ocupantes dos cargos referidos neste Decreto, de atividades de natureza exclusivamente burocrática, técnica ou operacional, especialmente quando correspondentes às atribuições ordinárias de cargos de provimento efetivo.

 

Parágrafo único. A execução eventual de atividades administrativas instrumentais ou acessórias não caracteriza desvio da finalidade do cargo, desde que diretamente relacionada ao exercício das funções de assessoramento previstas na Lei Complementar nº 005/2022 e não constitua a atividade principal ou habitual do servidor.

 

Art. 4º Os Secretários Municipais e demais dirigentes deverão zelar pelo cumprimento deste Decreto, abstendo-se de determinar aos ocupantes dos cargos em comissão atividades incompatíveis com sua natureza ou destinadas a suprir necessidade permanente de pessoal efetivo, sendo responsáveis pela observância deste decreto.

 

Art. 5º Este Decreto não cria nem amplia atribuições dos cargos previstos no art. 47 da Lei Complementar nº 005/2022, limitando-se a disciplinar administrativamente o exercício das funções já previstas nos arts. 3º e 4º da referida Lei.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, 02 de outubro de 2026.

 

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:10D57A57