ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 314/2018
SÚMULA. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 093/2014, e dá outras providências.
Art. 1º. – Altera o teor dos artigos 2º e 3º da Lei nº. 093/2014, para a finalidade de modificar o valor da Bolsa Auxílio Moradia, e da Bolsa Auxílio Alimentação de que trata referida Lei, passando os mesmos a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. – A Bolsa Auxílio Moradia compreenderá o valor mensal de até R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por profissional, devendo ser empregada na locação, ou outro meio de obtenção de moradia pelo beneficiário.
Parágrafo único. A Bolsa Auxílio Moradia vigorará enquanto o profissional vinculado ao Programa “Mais Médicos” atuar no Município de Sengés.
Art. 3º. – A Bolsa Auxílio Alimentação compreenderá o valor mensal de até R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) por profissional.
Parágrafo único. A Bolsa Auxílio Alimentação vigorará enquanto o profissional vinculado ao Programa “Mais Médicos” atuar no Município de Sengés.”
Art. 2º. – Permanecem em vigor todos os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 093/2014, não modificados ou alterados pela presente Lei.
Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 25-07-2018, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 25 de Julho de 2018.
MARIANE LUPINACCI
Presidente
ANÁRIO ALVES FILHO
1º Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:10D5FE73