ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1088/2017

SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 466/2001 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Gimerson de Jesus Subtil, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI:

Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 466/2001, passando a vigorar com a seguinte redação:

Onde lia-se:

“Art. 391º Ocorrendo expedição de certidão negativa e havendo débitos a vencer, será informado o valor do débito.

 

Parágrafo Único – O prazo de validade da certidão negativa é de 30 (trinta) dias a contar da data de sua expedição, isto quando não constar débito a vencer

 

Passa-se a ler:

“Art. 391º Ocorrendo expedição de certidão negativa e havendo débitos a vencer, será informado o valor do débito.

 

Parágrafo Único – O prazo de validade da certidão negativa é de 90 (noventa) dias a contar da data de sua expedição, isto quando não constar débito a vencer.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Sapopema, 31 de outubro de 2017.

 

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Flor Delfino
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