ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3204/2022
LEI Nº 3204, de 02 de dezembro de 2022.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar parcerias voluntárias com Organizações da Sociedade Civil e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias voluntárias de mútua colaboração para atendimento de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros para com organizações da sociedade civil nas áreas de saúde e meio ambiente, no valor de até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para período de 12 (doze) meses.
Parágrafo Único. As entidades serão selecionadas por meio de chamamento público nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 2º. Para cobertura das despesas com o repasse acima citado serão utilizados recursos consignados na seguinte dotação orçamentária:
1100 – Secretaria Municipal do Meio Ambiente
1101 – Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
1101.18.541.0026.2.043 – Preservação Ambiental
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 000 (Recursos Ordinários Livres)
Art. 3º. Nos exercícios seguintes as despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignadas nas respectivas Leis Orçamentárias de cada exercício.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 02 (dois) dias do mês de dezembro de 2022.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Simone Terezinha Sozo
Código Identificador:10D8F3CA