ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

CAMARA MUNICIPAL

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DESPACHO DO PRESIDENTE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 016/2026

Objeto: Contratação da empresa UNICURSOS Capacitação e Treinamentos Ltda para inscrição dos vereadores Jefferson Luis Barboza Rosa, Elton Ambrósio Mendes no curso presencial "Poder Legislativo e Executivo e as Novas Exigências dos Órgãos de Controle: da Governança à Fiscalização".

 

Considerando o cumprimento dos pré-requisitos formais, a regularidade fiscal/trabalhista da empresa e a instrução contida no DFD, ETP, TR e Quadro de Habilitação, DESPACHO pela continuidade do processo de contratação direta por inexigibilidade de licitação, fundamentado no art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Câmara Municipal de Guaraqueçaba em 22 de setembro de 2026.

 

JULHARDY COSTA DE ARRUDA

Presidente da Câmara Municipal de Guaraqueçaba


Publicado por:
Aldinei Soares Dos Santos
Código Identificador:10E28DF0