ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 1003 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

LEI MUNICIPAL N.º 1003 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 320.125,16 (trezentos e vinte mil, cento e vinte e cinco reais e dezesseis centavos) de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 320.125,16 (trezentos e vinte mil, cento e vinte e cinco reais e dezesseis centavos), conforme descrito abaixo:

 

05 – Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0502.2086 – Emenda Impositiva Legislativo Municipal - Saúde

Fonte 000 – 3.3.72.39.00.00 – Outros Serv. de P. Jurídica R$ 113.000,00

Fonte 000 – 3.3.90.32.00.00 – Mat., Bem/Serv. Dist. Grat. R$ 35.125,16

Fonte 000 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 30.000,00

 

08 – Secretaria de Assistência Social

001 – Departamento de Assistência Social

08.244.0801.2087 - Emenda Impositiva Legislativo Municipal - Social

Fonte 000 – 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais R$ 12.000,00

 

08 – Secretaria de Assistência Social

001 – Departamento de Assistência Social

08.243.0801.2091 - Emenda Impositiva Legislativo Municipal – Cons. Tutelar

Fonte 000 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 5.000,00

 

04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo

001 – Depto. de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo

11.334.0403.2088 - Emenda Impositiva Legislativo Municipal – Trabalhadores

Fonte 000 – 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais R$ 90.000,00

 

04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo

001 – Depto. de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo

15.451.0403.2089 - Emenda Impositiva Legislativo Municipal – Uniformes

Fonte 000 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 30.000,00

 

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

001 – Departamento de Ensino

12.361.0601.2090 – Emenda Impositiva Legislativo Municipal - Educação

Fonte 000 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 5.000,00

 

Art. 2º Para cobrir os créditos, serão indicados recursos provenientes de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no mesmo valor da abertura do crédito.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, em 22 de setembro de 2026.

 

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Reginaldo Aparecido Giolo
Código Identificador:10E4D66E