ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 1003 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL N.º 1003 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 320.125,16 (trezentos e vinte mil, cento e vinte e cinco reais e dezesseis centavos) de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 320.125,16 (trezentos e vinte mil, cento e vinte e cinco reais e dezesseis centavos), conforme descrito abaixo:
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0502.2086 – Emenda Impositiva Legislativo Municipal - Saúde
Fonte 000 – 3.3.72.39.00.00 – Outros Serv. de P. Jurídica R$ 113.000,00
Fonte 000 – 3.3.90.32.00.00 – Mat., Bem/Serv. Dist. Grat. R$ 35.125,16
Fonte 000 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 30.000,00
08 – Secretaria de Assistência Social
001 – Departamento de Assistência Social
08.244.0801.2087 - Emenda Impositiva Legislativo Municipal - Social
Fonte 000 – 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais R$ 12.000,00
08 – Secretaria de Assistência Social
001 – Departamento de Assistência Social
08.243.0801.2091 - Emenda Impositiva Legislativo Municipal – Cons. Tutelar
Fonte 000 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 5.000,00
04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
001 – Depto. de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
11.334.0403.2088 - Emenda Impositiva Legislativo Municipal – Trabalhadores
Fonte 000 – 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais R$ 90.000,00
04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
001 – Depto. de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
15.451.0403.2089 - Emenda Impositiva Legislativo Municipal – Uniformes
Fonte 000 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 30.000,00
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.361.0601.2090 – Emenda Impositiva Legislativo Municipal - Educação
Fonte 000 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 5.000,00
Art. 2º Para cobrir os créditos, serão indicados recursos provenientes de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no mesmo valor da abertura do crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, em 22 de setembro de 2026.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Reginaldo Aparecido Giolo
Código Identificador:10E4D66E