ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 780/2022

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 1.160.348,96 (um milhão cento e sessenta mil e trezentos e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal de Goioxim, Mari Terezinha da Silva com base no artigo 51, I da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 991.844,29 (Novecentos e noventa e um mil, oitocentos e quarenta e quatro centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

02

GABINETE DO PREFEITO

02.001

GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2003

MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO(A) PREFEITO(A)

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

0110-00000

Recursos Ordinarios (Livres)

Valor R$ 37.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇOES PATRONAIS

0120-00000

Recursos Ordinarios (Livres)

Valor R$ 11.000,00

 

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

05.001

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0004.2012

MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

0400-00000

Recursos Ordinarios (Livres)

Valor R$ 146.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇOES PATRONAIS

0410-00000

Recursos Ordinarios (Livres)

Valor R$ 31.000,00

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

06.001

SECRETARIA DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

26.782.0005.2024

CONSTRUÇÃO E MANUTENÇAO DE PONTES E BUEIROS

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

0680-00504

Outros Royalties e Comp. Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

Valor R$ 167.498,83

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0007.2027

MANUTENÇAO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DO ENSINO PUBLICO

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

0860-00104

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

Valor R$ 121.452,06

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.002

EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0007.2029

ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.33.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

0960-00138

Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE

Valor R$ 18.743,08

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2037

ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

01280-00303

Saúde Receitas Vinculadas (E.C. -29/00 – 15%)

Valor R$ 239.913,02

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.002

FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

08.243.0009.2047

ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

01810-00000

Recursos Ordinarios (Livres)

Valor R$ 50.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇOES PATRONAIS

01820-00000

Recursos Ordinarios (Livres)

Valor R$ 5.000,00

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.003

FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

08.244.0009.2050

ATIVIDADES DE PROGRAMAS E ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

01930-00000

Recursos Ordinarios (Livres)

Valor R$ 100.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇOES PATRONAIS

01940-00000

Recursos Ordinarios (Livres)

Valor R$ 10.000,00

 

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HAB E REG. FUNDIÁRIA

12.001

DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIÁRIA

15.452.0011.2057

ATIVIDADES DA SECRETARIA DE URBANISMO

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

02150-00000

Recursos Ordinarios (Livres)

Valor R$ 45.000,00

 

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HAB E REG. FUNDIÁRIA

12.001

DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIÁRIA

25.752.0011.2062

MANUTENÇAO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ELETRIFICAÇÃO URBANA

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

02300-00507

COSIP – Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF

Valor R$ 9.237,30

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de Excesso de Arrecadação apurado em 30/09/2022, conforme demonstrativo abaixo:

 

Código/Fonte

Descrição Receita / Fonte de Recursos

Valor Excesso

11.13.03.11.01.00...

IMPOSTO S. A RENDA-RETIDO NA FONTE – TRABALHO – PODER EXECUTIVO

236.581,44

FONTE 00000

Recursos Ordinarios (Livres)

166.998,57

FONTE 00104

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

69.582,87

13.21.01.01.01.00...

RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS FONTE LIVRE

273.920,41

FONTE 00000

Recursos Ordinarios (Livres)

273.920,41

17.11.51.31.00.00...

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS – 1% COTA

207.476,78

FONTE 00000

Recursos Ordinarios (Livres)

155.607,59

FONTE 00104

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

51.869,19

17.12.52.41.00.00...

COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO – FEP

167.498,83

FONTE 00504

Outros Royalties e Comp. Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

167.498,83

12.41.50.01.00.00...

CONTRIBUIÇÃO P/ CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

9.237,30

FONTE 00507

COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF

9.237,30

19.21.03.01.00.00...

INDENIZAÇÃO POR SINISTRO - PRINCIPAL

44.771,00

FONTE 00000

Recursos Ordinarios (Livres)

44.771,00

19.23.02.01.00.00...

RESSARCIMENTO DE CUSTOS - PRINCIPAL

33.615,45

FONTE 00000

Recursos Ordinarios (Livres)

33.615,45

17.29.52.01.01.00...

COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO – FEP

18.743,08

FONTE 00138

Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE

18.743,08

TOTAL GERAL

R$ 991.844,29

 

Art. 3º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 168.504,67 (cento e sessenta e oito mil e quinhentos e quatro reais e sessenta e sete centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

05.001

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

04.123.0004.2087

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO - SALDO DE 2021

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

00472-00000

Recursos Ordinários (Livres)

Valor R$ 168.504,67

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos de superávit financeiro do exercício anterior da fonte de recursos livres, apurado no balanço em 31/12/2021, no valor de R$ 168.504,67 (cento e sessenta e oito mil e quinhentos e quatro reais e sessenta e sete centavos).

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 18 de outubro de 2022.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tamara Freitas Linhares
Código Identificador:10E5BF52