ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 594/2021

Lei nº 594/2021

 

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2021 no valor de até R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovará e eu, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).

 

Suplementação

05

 

SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

 

05.006

 

DIVISAO DO RODOVIARIO MUNICIPAL

 

05.006.04.122.2025.2.026.

 

SERVIÇOS RODOVIARIOS

 

629 - 3.3.71.70.00.00

000

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

210.000,00

Total Suplementação:

210.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotação, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

 

02

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.001

 

GABINETE DO PREFEITO

 

02.001.04.122.2001.2.002.

 

GABINETE DO SR. PREFEITO

 

7 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

45.000,00

02.001.04.124.2015.2.090.

 

CONTROLADORIA INTERNA

 

14 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

3.900,00

13- 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

1.000,00

03

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.002

 

DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS

 

03.002.04.122.2008.2.009.

 

DEPTO. DE RECURSOS HUMANOS

 

28 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

3.900,00

03.004

 

DIVISAO DE MATERIAL E PATRIMONIO

 

03.004.04.122.2012.2.013.

 

DIVISÃO DE PATRIMONIO

 

55 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.000,00

54 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.000,00

51 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

20.000,00

52 - 3.1.91.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2.000,00

03.005

 

DIV. JUNTA SERV. MIL/INCRA/TRABALHO E IDENTIFICACAO

 

03.005.04.122.2013.2.014.

 

JUNTA MILITAR, INCRA E TRABALHO

 

61- 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.000,00

03.006

 

DIVISAO DO POSTO DO DETRAN

 

03.006.04.122.2014.2.015.

 

POSTO DE ATENDIMENTO DO DETRAN

 

67 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.900,00

04

 

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

04.002

 

DIVISAO DE TESOURARIA

 

04.002.04.123.2017.2.018.

 

DEPTO. DE TESOURARIA

 

90 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.000,00

05

 

SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

 

05.002

 

DIVISAO DE LIMPESA PUBLICA

 

05.002.15.452.2021.2.022.

 

LIMPEZA PUBLICA

 

121 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.000,00

05.006

 

DIVISAO DO RODOVIARIO MUNICIPAL

 

05.006.04.122.2025.2.026.

 

SERVIÇOS RODOVIARIOS

 

153 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

60.000,00

08

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.08.244.2057.2.078.

 

CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS

 

538 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.000,00

09

 

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

09.001

 

DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUARIA

 

09.001.04.122.2050.2.062.

 

DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

 

577 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.500,00

09.001.18.541.2076.2.073.

 

PROGR. CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

 

585 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.000,00

10

 

SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTE

 

10.001

 

DEPARTAMENTO DE CULTURA

 

10.001.13.392.2032.2.042.

 

INCENTIVO À CULTURA

 

606 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.900,00

605 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

27.900,00

10.001.13.695.2077.2.074.

 

PROGRAMA DE INCENTIVO AO TURISMO

 

612 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.000,00

10.002

 

DEPARTAMENTO DE ESPORTE

 

10.002.27.812.2033.2.044.

 

DESPORTO MUNICIPAL

 

624- 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.000,00

Total Redução:

210.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 26 de abril de 2021.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:10E75FB2