ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS
Gabinete/Secretaria
GABINETE/SECRETARIA
LEI 07/2014
CNPJ 75.845.511/0001-03
LEI Nº 07/2014
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como se segue:
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004. |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
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002 |
SETOR DE CAIXA |
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04.123.0004.2.100 |
Sentenças Judiciais |
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3.3.90.91 |
Sentenças Judiciais |
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000. |
Recursos Ordinários Livres |
15.000,00 |
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TOTAL |
15.000,00 |
Parágrafo único – O crédito a ser aberto destina-se ao pagamento da remuneração do ex-Prefeito José Antonio Gerônimo, referente ao mês de dezembro de 2004, conforme acordo judicial entre o credor e a Prefeitura.
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito é indicado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
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003 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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002 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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04.122.0003.2.005 |
Administração Geral da Prefeitura |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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000. |
Recursos Ordinários Livres |
15.000,00 |
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TOTAL |
15.000,00 |
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Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lupionópolis, 14 de abril de 2014.
JOÃO JOSÉ TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosimeire Turozi
Código Identificador:10E985E5