ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS

Gabinete/Secretaria

GABINETE/SECRETARIA
LEI 07/2014

CNPJ 75.845.511/0001-03

LEI Nº 07/2014

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como se segue:

 

004.

SECRETARIA DE FINANÇAS

002

SETOR DE CAIXA

04.123.0004.2.100

Sentenças Judiciais

3.3.90.91

Sentenças Judiciais

000.

Recursos Ordinários Livres

15.000,00

 

TOTAL

15.000,00

 

Parágrafo único – O crédito a ser aberto destina-se ao pagamento da remuneração do ex-Prefeito José Antonio Gerônimo, referente ao mês de dezembro de 2004, conforme acordo judicial entre o credor e a Prefeitura.

Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito é indicado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

003

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

002

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0003.2.005

Administração Geral da Prefeitura

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

000.

Recursos Ordinários Livres

15.000,00

TOTAL

15.000,00

 

Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lupionópolis, 14 de abril de 2014.

 

JOÃO JOSÉ TAVARES

Prefeito Municipal


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Rosimeire Turozi
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