ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 889/2024

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento do município de Braganey- PR, para o exercício de 2024.

 

A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovará, e eu, ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte LEI

 

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2024 do município de Braganey-PR.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Braganey-PR, para o exercício de 2024, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.481.748,20 (um milhão quatrocentos e oitenta e um mil setecentos e quarenta e oito reais e vinte centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.

 

SUPLEMENTAÇÃO:

05

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

05.001

 

GABINETE DO SECRETARIO

 

05.001.12.122.0002.2.037.

 

MANUTENÇAO DO GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

151 - 3.1.90.11.00.00

103

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

60.000,00

836 - 3.1.90.11.00.00

101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

100.000,00

837 - 3.1.90.13.00.00

101

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

9.000,00

05.002

 

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

 

05.002.12.361.0011.2.022.

 

MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

834 - 3.1.90.11.00.00

101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

70.000,00

05.002.12.365.0011.2.044.

 

IMPLEMENTAR AS AÇÕES DA PRÉ ESCOLA

 

220 - 3.1.90.11.00.00

101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

30.000,00

05.002.12.367.0027.2.035.

 

APRIMORAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

260 - 3.1.90.11.00.00

101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

45.000,00

263 - 3.3.50.43.00.00

102

SUBVENÇÕES SOCIAIS

175.146,20

06

 

SECRETARIA DE SAUDE

 

06.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

06.001.10.301.0029.2.028.

 

AÇÕES EM ATENÇÃO BÁSICA DE SAUDE

 

296 - 3.1.90.11.00.00

303

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

735.000,00

304 - 3.3.90.32.00.00

303

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO

GRATUITA

85.602,00

06.003

 

DEPARTAMENTO DE FARMACIA

 

06.003.10.301.0030.2.029.

 

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FARMÁCIA

 

354 - 3.1.90.11.00.00

303

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

80.000,00

355 - 3.1.90.13.00.00

303

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

10.000,00

06.004

 

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAUDE

 

06.004.10.305.0032.2.032.

 

AÇÕES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

 

383 - 3.1.90.11.00.00

303

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

75.000,00

384 - 3.1.90.13.00.00

303

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

7.000,00

 

 

Total Suplementação

1.481.748,20

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 1.481.748,20 (um milhão quatrocentos e oitenta e um mil setecentos e quarenta e oito reais e vinte centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

 

02

 

GABINETE DO PREFEITO

 

02.001

 

GABINETE DO PREFEITO

 

02.001.04.122.0002.2.002

 

ATIVIDADES GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

 

10 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

13.484,00

02.002

 

CHEFIA DE GABINETE

 

02.002.04.122.0002.2.003

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CHEFIA DE GABINETE

 

23 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

3.588,91

02.003

 

ASSESSORIA JURÍDICA

 

02.003.04.121.0002.2.004

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES JURIDICA

 

34 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

5.600,00

02.004

 

CONTROLADORIA GERAL

 

02.004.04.122.0002.2.005

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL

 

45 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10.000,00

02.005

 

ASSESSORIA DE IMPRENSA E DIVULGAÇÃO

 

02.005.04.122.0002.2.006

 

MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA ASSESSORIA DE IMPRENSA E DIVULGAÇÃO

 

54 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

5.000,00

04

 

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

04.001

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

04.001.04.123.0002.2.011

 

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO E FINANÇAS

 

107 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

11.236,00

04.002

 

DIVISÃO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA

 

04.002.04.123.0005.2.013

 

MANUTENÇÃO DIVISÃO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA

 

127 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

22.472,00

05

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

05.002

 

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

 

05.002.12.361.0011.2.017

 

IMPLEMENTAR AS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

173 - 3.1.90.11.00.00

102

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

90.898,58

176 - 3.1.90.13.00.00

102

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

27.837,71

05.002.12.365.0018.2.016

 

IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

237 - 3.1.90.11.00.00

102

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

33.708,00

241 - 3.1.90.13.00.00

102

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

5.618,00

06

 

SECRETARIA DE SAUDE

 

06.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

06.001.10.301.0029.1.011

 

AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE

 

289 - 4.4.90.51.00.00

303

OBRAS E INSTALAÇÕES

112.360,00

07

 

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

07.001

 

GABINETE DO SECRETARIO

 

07.001.04.122.0002.2.085

 

MANUTENÇÃO DO GABINETE DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

407 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10.000,00

07.002

 

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

07.002.20.606.0012.2.039

 

POLITICAS DE INCENTIVOS A DIVERSIFICAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL

 

443 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16.300,00

08

 

SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE

 

08.002

 

DEPARTAMENTO DE OBRAS

 

08.002.04.451.0006.1.014

 

IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS

 

454 - 4.4.90.61.00.00

000

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

349.440,00

08.004

 

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE

 

08.004.26.782.0007.1.009

 

AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA FROTA MUNICIPIO

 

501 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

112.360,00

09

 

SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO

 

09.002

 

DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA COMERCIO E TURISMO

 

09.002.22.661.0022.1.015

 

CONSTRUÇÃO DE BARRACÕES

 

526 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

505.620,00

10

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

10.002

 

DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS

 

10.002.08.244.0008.2.055

 

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS

 

566 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

5.618,00

10.003

 

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS E BEM ESTAR

 

10.003.08.244.0008.2.081

 

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE POLITICAS SOCIAIS E BEM ESTAR

 

584 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

11.236,00

10.004

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

10.004.08.241.0016.2.076

 

ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE M

 

590 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

8.236,00

10.004.08.243.0016.2.072

 

ATENDIMENTO EIXO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESC

 

625 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

11.236,00

10.004.08.244.0008.1.006

 

AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA ASSISTENCIA SOCIAL

 

631 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

33.708,00

10.004.08.244.0014.2.064

 

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CENTROS COMUNITÁRIOS BRAGANEY E LO

 

656 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

20.000,00

10.004.08.244.0016.1.005

 

CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO D

 

662 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

56.180,00

 

 

Total Redução.

1.481.737,20

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Braganey, em 09 outubro, 2024.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:10F1CDF3