ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2717/2023

LEI Nº 2717/2023

 

Autoriza a celebração de convênio com a Associação Casa da Paz de Dois Vizinhos para a transferência de recursos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Nery Maria, Prefeito em Exercício de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Município de Dois Vizinhos autorizado a celebrar convênio com a Associação Casa da Paz de Dois Vizinhos, pessoa jurídica de direito privado sem finalidades lucrativas, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.608.862/0001-00, objetivando a transferência de recursos financeiros para o custeio de atividades desenvolvidas pela entidade, mediante a execução de plano de trabalho previamente estabelecido.

 

Parágrafo único. Os recursos a serem transferidos terão como origem, preferencialmente, emendas parlamentares das esferas de governo federal ou estadual.

 

Art. 2º A celebração do convênio para consecução da transferência dos recursos financeiros deverá se revestir da forma legal para disciplina do intercâmbio financeiro e jurídico, conforme plano de trabalho a ser apresentado conjuntamente entre as partes celebrantes, que conterá, no mínimo, as seguintes informações:

 

I – objeto descritivo e o número da emenda parlamentar que originou a celebração do convênio, se houver;

 

II - descrição do objeto a ser executado ou das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;

 

III - etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;

 

IV – cronograma e plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados;

 

V - declaração do convenente de que não está em situação de mora ou de inadimplência com o Tesouro Nacional ou junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, Direta e Indireta.

 

VI - declaração do convenente de que se compromete a cumprir as Leis Federais 1493/1951, 4.320/1964 e 8.666/1993 no que couber, bem como satisfazer todas as exigências contábeis e relativas à adequada prestação de contas que lhe forem determinadas pelas esferas de governo federal, estadual e municipal, ou órgãos de controle externo ou interno, inclusive Tribunais de Contas.

 

Art. 3º Para receber os recursos financeiros autorizados de que trata esta Lei a entidade deverá formular requerimento ao Município de Dois Vizinhos, e sujeitar-se às condições estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000, bem como deverá preencher os seguintes requisitos:

 

I - ser cadastrada junto à Prefeitura Municipal;

 

II - ter personalidade jurídica;

 

III - comprovar a eleição da sua mais recente diretoria e o respectivo mandato, bem como quem se acha investido de poderes para, em seu nome, receber o recurso financeiro;

 

IV - comprovar que foi declarada de utilidade pública por ato ou lei municipal ou declaração equivalente;

 

V - comprovar que está quite com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, por meio de apresentação da concernente certidão negativa ou que comprove a sua regularidade fiscal;

 

VI - comprovar que não tem fins lucrativos;

 

VII - comprovar filantropia;

 

VIII - apresentar certidão negativa de débitos relativos a contribuições previdenciárias (CND), certificado de regularidade de situação do FGTS e certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, fornecida pela Justiça do Trabalho.

 

Art. 4º Para execução das despesas vinculadas ao instrumento de convênio, a entidade beneficiária deverá adotar os seguintes procedimentos:

 

I - abrir conta bancária específica vinculada para movimentar os recursos financeiros repassados pelo Município de Dois Vizinhos, em decorrência da execução do instrumento do convênio a que se refere esta Lei;

 

II - inserir nos comprovantes de despesa a identificação do convênio;

 

III - não realizar despesas em data posterior à vigência do convênio;

 

IV - somente movimentar os recursos financeiros vinculados ao instrumento do presente convênio repassados em conta bancária específica para tal finalidade;

 

V - somente realizar saques da conta vinculada ao convênio para pagamentos constantes do plano de trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN;

 

VI - apenas movimentar a conta vinculada ao instrumento de convênio exclusivamente mediante cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fiquem identificadas suas destinações, no caso de pagamento o credor;

 

VII - não pagar despesas decorrentes da execução do instrumento de convênio acrescidas de juros e multas, sob pena de tais despesas serem restituídas ao erário, acrescidas da devida correção e atualização;

 

VIII - não realizar despesas com finalidade diversa do objeto do convênio ou do plano de trabalho aprovado;

 

IX - enviar junto com a prestação de contas extratos bancários da conta vinculada para a movimentação dos recursos repassados pelo Município, os comprovantes das despesas com a identificação do convênio, bem como os relatórios gerenciais, financeiros e contábeis em decorrência do instrumento de convênio;

 

X - atestar na documentação que respalda as despesas vinculadas ao instrumento de convênio o fornecimento de bens, a prestação de serviços ou a realização de obras, para liquidar a despesa pública, nos termos do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964 e suas alterações.

 

Art. 5º O convênio indicará o gestor responsável pela fiscalização da execução das fases propostas e aprovadas pelo plano de trabalho.

 

Art. 6º O convênio a que se refere esta Lei poderá ser aditivado para o seu aprimoramento.

 

Art. 7º A prestação de contas quanto aos recursos financeiros de que trata esta Lei deverá ser feita pela beneficiária contemplada a cada 2 (dois) meses, durante todo o prazo de vigência do convênio, devendo ser observadas todas as instruções do órgão competente da Fazenda Municipal e as normas ou procedimentos previstas nesta Lei ou nas que se lhe fizerem remissão, quando cabível.

Parágrafo único. A prestação de contas será feita no Sistema Integrado de Transferências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – SIT/TCE-PR.

 

Art. 8º Os gastos com o cumprimento desta Lei serão suportados pela rubrica orçamentária relativa à execução de convênios na área a qual estiver vinculado os recursos.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos/PR, aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, 62º ano de emancipação.

 

NERY MARIA

Prefeito em Exercício


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:10F4EB03