ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
RESOLUÇÃO 008/2026
RESOLUÇÃO Nº 0008/2026
EMENTA: Estabelece os procedimentos para gravação, arquivamento digital e disponibilização das Sessões Legislativas da Câmara Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná,aprovou e Eu, MILTON DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal, PROMULGO a seguinte:
R E S O L U Ç Ã O
Art. 1º. Fica estabelecida a obrigatoriedade de gravação em formato digital de todas as Sessões Plenárias e Reuniões de Comissões da Câmara Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, com posterior arquivamento e disponibilização conforme procedimentos definidos nesta Resolução.
Art. 2º. As gravações incluirão:
I - sessões plenárias ordinárias;
II - sessões plenárias extraordinárias;
III - sessões solenes;
IV - reuniões de comissões;
V - audiências públicas;
VI - outros eventos legislativos formais.
Art. 3º. A responsabilidade pela gravação será do Setor de Tecnologia da Informação, que deverá:
I - providenciar equipamentos adequados, tais como câmeras, microfones, softwares, entre outros necessário a regular desempenho dos trabalhos;
II - realizar teste de áudio e vídeo antes de cada sessão;
III - garantir qualidade mínima de resolução Full HD (1920pixels x 1080pixels) e audio com qualidade mínima suficiente para garantir a compreensão clara e contínua das falas dos participantes das sessões;
IV - iniciar gravação antes do início e encerrar após o encerramento da sessão;
V - registrar data, hora e duração em metadados.
Art. 4º. Os formatos de armazenamento serão:
I - formato primário de gravação: MP4 30fps
II - formato de preservação: MP4 H.264
III - formato de acesso público: MP4 H.264
Art. 5º O arquivamento digital observará o seguinte procedimento:
I - geração de arquivo de gravação em formato primário;
II - conversão para formato de preservação de longa duração;
III - geração de cópia de acesso público (web);
IV - atribuição de identificação única (código de registro);
V - registro em base de dados com metadados, contendo data, duração, participantes, assuntos, entre outros;
VI - armazenamento em nuvem;
VII - realização de backup (cópia de segurança) a cada 30 dias.
Art. 6º. Deverão ser registrados em metadados, ao menos, os seguintes dados:
I - identificação (número sequencial ou código único);
II - data e horário da gravação;
III - tipo de sessão ou evento;
IV - duração total;
V - responsável pela gravação;
VI - status (disponível, restrito, não disponível);
VII - local de armazenamento ou servidor.
Art. 7º. As gravações serão mantidas por pelo menos 10 anos, devendo ser feito revisão periódica bienalmente da integridade dos arquivos.
Parágrafo único. Os formatos de gravação deverão ser atualizados conforme evolução tecnológica, havendo a migração preventiva para novos suportes antes da obsolescência.
Art. 8º. A disponibilização das gravações ao público ocorrerá através de:
I - site da Câmara Municipal: seção específica denominada TV Câmara;
II - plataforma de vídeo: YouTube oficial;
III - Acesso com legenda: quando possível, disponibilizar legendagem automática;
IV - Download autorizado: permitir download de cópias para fins de pesquisa ou educação
V - Acesso físico: permitir consulta em máquinas disponíveis na sede da Câmara Municipal.
Art. 9º. Em regra, as gravações serão públicas.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra do caput as sessões em câmara confidencial, conforme previsão regimental, cujas gravações ficarão restritas aos membros pelo período de cinco anos, devendo haver registro de restrição em metadados.
Art. 10. A responsabilidade técnica contínua pela gravação das sessões plenárias ocorrerá da seguinte forma:
I - designação de servidor do Setor de Tecnologia da Informação responsável pelo gerenciamento de acervo;
II - elaboração de relatório semestral sobre acervo, acessos e manutenção;
III - atendimento a solicitações de acesso conforme Lei de Acesso à Informação;
IV - monitoramento de qualidade dos arquivos.
Art. 11. Para a segurança e proteção de dados, adotar-se-á o seguinte procedimento:
I - implementação de sistema de backup automático;
II - criptografia de arquivos, conforme padrões de segurança;
III - controle de acesso;
IV - plano de recuperação de desastres (contingência).
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser implementada gradualmente conforme disponibilidade orçamentária.
Edifício da Câmara Municipal de Terra Roxa, em 27 de outubro de 2026.
MILTON DA SILVA (MILTINHO)
Presidente da Câmara
Publicado por:
Aldonir Joao Viacelli
Código Identificador:10F549F6