ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
DECRETO Nº 320/2026 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Federal Nº 4.320/64, e a Lei Municipal nº 437 de 27 de outubro de 2026.

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2026, um Crédito ESPECIAL, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, mediante as seguintes providências:

 

I – Inclusão de rubrica de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Programa de Trabalho

Categoria Econômica

Descrição Categoria

Fonte de Recursos

Valor

02.11.10.301.1300.3.008

4.4.90.51.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

4034

R$ 500.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito ESPECIAL, aberto no artigo anterior, fica indicado como fonte de recursos o disposto no Artigo 43º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, produto do “Excesso de Arrecadação” da (s) referida (s) fonte (s) de recursos:

 

Parágrafo único: Ficam alterados os anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 391/2025, e art. 26, parágrafo único, da Lei nº 392/2025, respectivamente, a fim de compatibilizá-los com as alterações promovidas no artigo 1º deste Decreto, bem como o seu Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas - PR, 28 de outubro de 2026.

 

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito


Publicado por:
Silvio Farias (Depto Contabilidade)
Código Identificador:10FC86C6