ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 70/2022

Altera os artigos 275, 276-A, 277 e 281-A, e revoga o § 3º do artigo 140, da Lei Municipal 2.384/2002, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Paranavaí

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O caput do artigo 275, e os seus incisos II, III, IV, VI, VIII, X, bem como os §§ 1º, 2º, 3º do mesmo artigo, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 275 É isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

II – os imóveis de propriedade das associações de moradores de bairros, desde que estejam em plena atividade, e desde que o imóvel seja utilizado para as finalidades essenciais da entidade;

III – o imóvel residencial de propriedade da pessoa com idade mínima de 60 (sessenta) anos, e que preencha cumulativamente os seguintes requisitos:

a) auferirem renda mensal familiar não superior a três salários mínimos;

b) que o imóvel seja destinado a sua residência familiar;

c) ser proprietário de um único imóvel.

IV – os imóveis residenciais pertencentes a contribuintes onde resida pessoa com deficiência física, mental ou intelectual, bem como portadores de síndrome de down, autismo, Alzheimer, tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira (inclusive monocular), surdez, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (AIDS), e que preencham os seguintes requisitos:

a) auferirem renda mensal familiar não superior a três salários mínimos;

b) que o imóvel seja destinado à residência do proprietário e da pessoa deficiente ou portadora da doença especial;

c) ser proprietário de um único imóvel;

d) a deficiência deve ser de caráter total e permanente para o exercício de qualquer atividade laboral;

VI – os proprietários de um único imóvel cuja edificação seja igual ou menor que 70 (setenta) metros quadrados, e que preencham os seguintes requisitos:

a) auferirem renda mensal familiar não superior a dois salários mínimos;

b) que o imóvel seja destinado à sua residência familiar;

c) não seja apartamento ou em sistema de condomínio.

VIII – os imóveis pertencentes a contribuintes que auferirem renda familiar mensal de até um salário mínimo e estejam assistidos pelos Programas Sociais do Governo Federal;

X - os imóveis pertencentes a entidades religiosas que sejam destinados à habitação sacerdotal;

§ 1º A isenção a que alude este artigo deve ser solicitada anualmente no exercício do lançamento, sendo concedida mediante comprovação dos requisitos necessários à concessão e, posteriormente, a critério da administração, poderão ser concedidas de ofício.

§ 2º As isenções previstas nos incisos III, IV, V, VI e VIII incidirão somente sobre a parte residencial da unidade onde mora o beneficiário cujo valor venal do imóvel, utilizado no cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, não exceda R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

§ 3º Os requisitos para a obtenção do benefício das isenções previstas neste artigo deverão estar cumpridos na data da ocorrência do fato gerador do IPTU.

 

Art. 2º Ficam revogados os incisos I e VII, bem como o § 4º, todos do artigo 275, da Lei Municipal 2.384/2002.

 

Art. 3º Fica acrescentado o § 5º ao artigo 275 da Lei Municipal 2.384/2002, com a seguinte redação:

§ 5º Para fins de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, equipara-se ao proprietário o usufrutuário de um único imóvel, não podendo ser proprietário de outros imóveis.

 

Art. 4º Os artigos 276-A, 277 e 281-A, da Lei Municipal 2.384/2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 276-A- É isento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis:

I- a transmissão de imóvel quando da execução de programas de habitação para a população de baixa renda executado por órgãos públicos ou companhias habitacionais, quando houver a transferência do imóvel do órgão público executor do plano de habitação diretamente para o beneficiário do programa;

II- a pessoa com idade mínima de 60 (sessenta) anos e que preencham os seguintes requisitos:

a) auferir renda mensal familiar não superior a três salários mínimos;

b) que o imóvel seja destinado para sua residência familiar;

c) não ser proprietário de imóvel;

III- a pessoa acometida por deficiência (física, mental ou intelectual) ou portadora de síndrome de down, autismo, Alzheimer, tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira (inclusive monocular), surdez, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de paget (osteíte deformante), AIDS, bem como aquela que tenha a guarda, tutela ou curatela de pessoas nestas situações, e que preencham os seguintes requisitos:

a) auferir renda mensal familiar não superior a três salários mínimos;

b) que o imóvel seja destinado à residência do proprietário e da pessoa com deficiência ou doença;

c) não ser proprietário de imóvel;

d) a deficiência deve ser de caráter total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa;

Art. 277 Ficam isentos das taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia as associações civis sem finalidade lucrativa em efetivo funcionamento, que desempenhem atividades nas áreas de saúde, educação e assistência social, bem como os órgãos públicos integrantes do Governo Federal e do Governo Estadual e consórcios de Municípios.

Art. 281-A Ficam isentos da Taxa de Coleta de Lixo os contribuintes que se enquadrarem nas hipóteses do artigo 275, III, IV, VI e VIII, desta Lei.

 

Art. 5º Fica revogado o § 3º do artigo 140, da Lei Municipal 2.384/2002.

 

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de dezembro de 2022.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
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