ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Contabilidade Municipal
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI Nº 943/2022
LEI N° 943/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Abre Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa de 2022, por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados do município de Amaporã: Investimento para o Transporte Sanitário e Incremento Temporário aos Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde”.
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2022, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, no valor total de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais), para reforço das seguintes classificações Orçamentárias:
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Código da Despesa |
Descrição |
Fonte |
Valor |
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09 |
Secretaria de Saúde |
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09.001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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09.001.10.301.0010.2060 |
Manter a Gestão das Unidades Básicas de Saúde |
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883 - 3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
1016 |
50.000,00 |
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884 - 3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1016 |
200.000,00 |
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872 - 4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
2500 |
510.000,00 |
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Total do Crédito Suplementar ...........................................................................................R$ 760.000,00 |
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Art. 2º - Para abertura do Crédito de que trata o Art. 1º, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais), contabilizado na seguinte rubrica abaixo:
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RUBRICAS |
VALOR |
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F. 1016 - Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 166-A da E.C. 105/2019) |
R$ 250.000,00 |
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F. 2500 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços da Saúde - Recursos Estaduais |
R$ 510.000,00 |
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TOTAL |
R$ 760.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 20 de abril de 2022.
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
Código Identificador:11013610