ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA - DECRETO Nº 11.407, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

Súmula: Promove a desafetação de veículos e máquinas, autoriza a respectiva alienação e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Andirá, Estado do Paraná, EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, no uso de suas atribuições, e

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Andirá-PR, relativo à competência para expedir decretos;

 

CONSIDERANDO a solicitação de desafetação de bens móveis destinados ao Leilão nº 03/2026, formulada por meio do Ofício nº 412/2026 - PMA, de 03 de novembro de 2026, integrante do Processo Administrativo nº 3919/2026;

 

CONSIDERANDO a manifestação do Departamento de Contabilidade, constante do Ofício nº 39/2026 - PMA, de 11 de novembro de 2026, que indicou a Fonte 1501 - Receitas de Alienações de Ativos - Livres para os bens dos itens 01, 03 e 04 e a Fonte 1304 - Receitas de Alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros para o veículo do item 02, observada a previsão do parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

 

CONSIDERANDO o princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, que orienta a administração dos bens públicos;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam desafetados da finalidade originária os bens móveis de propriedade do Município de Andirá abaixo listados:

 

ITEM

PLACA/

IDENTIFI-CAÇÃO

DESCRIÇÃO DO OBJETO

01

PLACA:

AIB-0F20

PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE ANDIRÁ

RENAVAM: 0070.496379-5

MARCA/MODELO: VW/14.170 BT

TIPO/ESPÉCIE: CARGA / CAMINHÃO

ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 1998/1998

COR: BRANCA

02

PLACA:

BCU-6E77

(receita vinculada à saúde - Fonte 1304)

PROPRIETÁRIO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANDIRÁ

RENAVAM: 0117.828577-1

MARCA/MODELO: I/MB 15SPRINT RONTAN AMB

TIPO/ESPÉCIE: ESPECIAL / CAMINHÃO

ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2018/2019

COR: BRANCA

ORIGEM: DOAÇÃO 419/2018 - MINISTÉRIO DA SAÚDE (SAMU)

03

MOTONIVELADORA

(placa não informada)

PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE ANDIRÁ

MODELO: MOTONIVELADORA CATERPILLAR 120H

ANO DE FABRICAÇÃO: 2002

COR: AMARELA

04

TRATOR

(placa não informada)

PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE ANDIRÁ

MODELO: TRATOR MASSEY FERGUSON ADVANCED 292

ANO DE FABRICAÇÃO: 2006

COR: VERMELHA

SÉRIE Nº 000T292404C007129

 

Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, por meio do Departamento de Licitação, fica autorizada a promover a alienação dos bens de que trata o art. 1º, observadas as exigências legais aplicáveis.

Parágrafo único. Quanto ao bem do item 02, deverão ser observadas eventuais condições decorrentes da doação nº 419/2018, informada no Ofício nº 412/2026 - PMA.

 

Art. 3º O produto das alienações observará as fontes indicadas pelo Departamento de Contabilidade no Ofício nº 39/2026 - PMA: Fonte 1501 - Receitas de Alienações de Ativos - Livres, para os itens 01, 03 e 04; e Fonte 1304 - Receitas de Alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros, para o item 02, respeitada a destinação legal dos recursos.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 11 de novembro de 2026, 83º da Emancipação Política.

 

EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:1101CF7F