ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2005/2022
LEI N.° 2005 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza o Município de Terra Roxa-PR proceder à aquisição de Imóveis Urbanos de propriedade particular e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o Município de Terra Roxa, Estado do Paraná, autorizado a proceder a COMPRA dos imóveis objeto das Matrículas nº 12.707 e 12.708 ambas do do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Terra Roxa-PR, abaixo descrito, mediante Escritura Pública de Compra e Venda, de propriedade de: Luiz Alberto Zeballos Rolon, brasileiro, advogado, portador da Cédula de Identidade RG sob nº 3.098.670-9-SSP/PR, CPF: 333.101.579-20 e de Elaine Saurressig Zeballos Rolon, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG sob nº 3.936.447-7SSP/PR, CPF: 615.651.649-20, residentes e domiciliados na Rua Rui Barbosa, 1538, Apto. 122, Centro, Município de Guaíra - Estado do Paraná:
DADOS DA MATRICULA Nº 12.707 – Lote Urbano n° 16-C, situado na Rua 1, nº 441, do Loteamento Fazenda Esperança, neste município e comarca de Terra Roxa-PR, com a área de 1.250,00 metros quadrados (um mil duzentos e cinquenta metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: Frente: 25,00 metros, com a Rua 1; Lado direito: 49,98 metros com o lote 15-C; Lado esquerdo: 49,98 metros, com o Lote 17-C; Fundos: 25,00 metros, com a Rua 7.
DADOS DA MATRICULA Nº 12.708 – Lote Urbano n° 15-C, situado na Rua 1, nº 415, do Loteamento Fazenda Esperança, neste município e comarca de Terra Roxa-PR, com a área de 1.250,00 metros quadrados (um mil duzentos e cinquenta metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: Frente: 25,00 metros, com a Rua 1; Lado direito: 49,99 metros com o lote 14-C; Lado esquerdo: 49,98 metros, com o Lote 16-C; Fundos: 25,00 metros, com a Rua 7.
Art. 2° O bem descrito no artigo 1º será adquirido pelo Município de Terra Roxa-PR, pelo valor de R$ 160.825,00 (cento e sessenta mil, oitocentos e vinte e cinco mil reais), cada lote, num total de R$ 321.650,00 (trezentos e vinte e um mil, seiscentos e cinquenta reais), conforme laudo de avaliação e proposta apresentada, objeto do Anexo I.
Art. 3° A referida aquisição é proposta com fundamento no inciso X do artigo 24, da Lei 8.666/93, e, artigo 220, II, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º Para a formalização da compra, deverá o Poder Executivo verificar previamente da regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre o mesmo, ressalvando que a referida aquisição somente ocorrerá mediante a apresentação de Certidões exigíveis e contidas de acordo com o Código de Normas Corregedoria Geral do Estado do Paraná a serem apresentadas ao Cartório de Registro de Imóveis, promovendo a afetação do bem.
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Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 30 de novembro de 2022.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Laudo de Avaliação
N° 06/2022
Lote n°15-C e 16-C, Loteamento Fazenda Esperança
Distrito de Vila Guarani
Processo Administrativo para aquisição de Imóveis
Finalidade: Construção de Quadra Poliesportiva
Elaboração: Comissão Especial de Avaliação de Bem Imóvel (Portaria n° 14687/2022):
Daiana Priscila Kuelkamp Rosa- mat. Nº 187291
Devanir Reis da Silva - mat. Nº 33022
Marcos Henrico Tomadon - mat. Nº 80284
JULHO DE 2022
1. Introdução
1.1. Solicitante
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.2. Finalidade
Determinação dos valores dos imóveis denominados Lote nº 15-C e 16-C para fins de compra, com posterior construção de quadra Poliesportiva no Distrito de Vila Guarani, Município de Terra Roxa-PR.
1.3. Objetos
Objeto 1 : Rua 1 nº 415, Lote n° 15-C , Loteamento Fazenda Esperança Distrito de Vila Guarani, Terra Roxa - PR.
Objeto 2 : Rua 1 nº 441, Lote n° 16-C , Loteamento Fazenda Esperança Distrito de Vila Guarani, Terra Roxa - PR.
1.4. Área dos Terrenos:
Lote n° 15-C: 1.250,00 m2;
Lote n° 16-C: 1.250,00 m2.
1.5. Área Construída: Os terrenos não apresentam edificações.
1.6. Período de Elaboração
1.6.1. Vistoria: Realizada pelos integrantes da Comissão em 21/07/2022.
1.6.2. Referência: Julho de 2022.
2. PRESSUPOSTOS, RESSALVAS E FATORES LIMITANTES
Os trabalhos técnicos que integram o processo foram cumpridos no mês de Julho de 2022 e abrangeram: Vistoria, Coleta de dados e realização de cálculos.
Os dados coletados no mercado imobiliário local são oriundos de proprietários de imóveis, portanto, são premissas aceitas como válidas e corretas, fornecidas de “boa fé”.
Os imóveis foram avaliados na suposição de que esteja livre e desembaraçado de quaisquer ônus, encargos ou gravames de qualquer natureza que possam afetar o seu valor, pressupondo-se que as medidas do terreno, bem como seus respectivos títulos estejam corretos e registrados em cartório e que a documentação enviada para consulta seja a vigente.
Não foram efetuadas análises jurídicas da documentação dos imóveis, ou seja, de investigações específicas relativas a defeitos em títulos, invasões, bloqueios judiciais, superposição de divisas, sub-rogação de vínculos e outros, por não se integrarem ao escopo desta avaliação.
Não foram consultados os órgãos públicos de âmbito Municipal, Estadual ou Federal, quanto à situação legal e fiscal do imóvel, como existência de dívidas tributárias, execução fiscal, ações judiciais de execução ou de reintegração de posse, ou ainda, outras ações judiciais que não tenham o imóvel por objeto, mas que possam vir a incidir sobre ele.
Não foram efetuadas medições de campo e para lastrear o processo avaliatório, foram consultados os seguintes documentos:
Relatório com as Características Físicas do imóvel.
Matrículas do Imóveis :12.707 e 12.708.
Planta/Mapa da região do imóvel.
Foram analisadas ainda informações complementares de apoio, obtidas durante a visita ao local, que serviram de base para os cálculos e apropriação final de valor.
Esta avaliação é independente e livre de quaisquer vantagens ou envolvimento daqueles que realizaram os serviços.
3. CARACTERIZAÇÃO
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3.1. Aspectos de Localização -Lote nº 15-C Endereço |
Rua 1, nº 415 |
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Bairro |
Distrito de Vila Guarani |
|
Município – Estado |
Terra Roxa-PR |
|
Densidade de Ocupação |
Médio |
|
Padrão Econômico |
Médio |
|
Categoria de Uso Predominante |
Residencial |
|
Valorização Imobiliária |
Em valorização |
|
Vocação |
Residencial |
|
Acessibilidade |
Média |
|
Intensidade do Tráfego |
Baixo |
|
3.1. Aspectos de Localização Lote nº 16-C Endereço |
Rua 1, nº 441 |
|
Bairro |
Distrito de Vila Guarani |
|
Município – Estado |
Terra Roxa-PR |
|
Densidade de Ocupação |
Médio |
|
Padrão Econômico |
Médio |
|
Categoria de Uso Predominante |
Residencial |
|
Valorização Imobiliária |
Em valorização |
|
Vocação |
Residencial |
|
Acessibilidade |
Média |
|
Intensidade do Tráfego |
Baixo |
Rua 04
|
50 |
|
|
49 |
|
|
48 |
|
|
47 |
|
|
46 |
|
|
45 |
|
|
44 |
|
|
43 |
|
|
43-B |
43-A |
|
11 |
|
|
12 |
|
|
13 |
|
|
14 |
|
|
15-C |
|
|
16-C |
|
|
17 |
|
|
18 |
|
|
18-A |
18-B |
Rua 05
3.2. EQUIPAMENTOS URBANOS E COMUNITÁRIOS MELHORAMENTOS
|
Rede de Água |
Mista |
|
Coleta de Lixo |
Existente |
|
Energia Elétrica |
Existente |
|
Esgoto Pluvial |
Existente |
|
Esgoto Sanitário |
Existente |
|
Arborização |
Existente |
|
Iluminação Pública |
Existente |
|
Pavimentação |
Mista |
3.3. ATIVIDADES EXISTENTES NO ENTORNO SERVIÇOS
|
Comércio |
Até 250,00m |
|
Escola |
Até 20,00m |
|
Serviços Médicos |
Até 280,00m |
|
Recreação e Lazer |
Até 300,00m |
|
Posto de Combustível |
Até 550,00m |
|
Agências Bancárias |
Até 18.200,00m |
3.4. ENTORNO IMEDIATO
|
Ocupação da Região |
Heterogênea |
|
Ocupação Residencial |
Existente |
|
Ocupação Comercial |
Existente |
|
Ocupação Industrial |
Existente |
|
Distância do Centro |
250,00 m |
|
Principais Vias de Acesso |
Rua 01 Rua 07 Rua 04 |
|
Pontos de Destaque: |
Escola Rural Municipal Maria Carolina Angel |
4. DESCRIÇÃO DA PROPRIEDADE
4.1. TERRENO
Lote n° 16-C: O terreno possui área total de 1.250,00 m², segundo Mapa e Matrícula do imóvel.
Lote n° 15-C: O terreno possui área total de 1.250,00 m², segundo Mapa e Matrícula do imóvel.
Superfície: Seca
Topografia: Plana
Frente: No nível do logradouro.
Zoneamento: O imóvel enquadra-se em área do Distrito de Vila Guarani
4.2. CONSTRUÇÕES
Sobre o terreno descrito, não há construções.
5. VALORES RESULTANTES DA AVALIAÇÃO
Lote N° 15-C - R$ 160.825,00
Lote N° 16-C - R$ 160.825,00
5.1. VALOR DE VENDA DO IMÓVEL ANALISADO
Lote N° 15-C - R$ 180.000,00
Lote N° 16-C - R$ 180.000,00
6. METODOLOGIA
Tendo em vista as características específicas da propriedade e da região, para a determinação do valor de venda foi adotado o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado.
Através desse método o valor da propriedade é obtido pela comparação direta com outros imóveis semelhantes situados na mesma região geoeconômica .
6.1. ELEMENTOS COMPARATIVOS
Foram realizadas pesquisas na região onde está implantado o imóvel em análise, com a finalidade de investigar imóveis similares disponíveis para venda.
Os imóveis pesquisados apresentam semelhantes características como localização, área e outras que possibilitam uma comparação direta de seus preços unitários, motivo pelo qual foi empregado o método comparativo.
7. VALORES DAS COTAÇÕES DE IMÓVEIS SIMILARES
|
Amostra |
Valor R$ |
Área (m2) |
R$/m² |
Lote/Quadra |
|
1 |
R$ 35.000,00 |
312,37 |
R$ 112,04 |
44-B |
|
2 |
R$ 50.000,00 |
220,00 |
R$ 227,27 |
88-C-R-A-1 |
|
3 |
R$ 80.000,00 |
1.122,00 |
R$ 71,30 |
78-C/10 |
|
4 |
R$ 32.500,00 |
312,37 |
R$104,04 |
44-C |
|
Média |
R$ 49.375,00 |
491,68 |
R$ 128,66 |
|
Anexo Pesquisa de Mercado
8. VALOR UNITÁRIO PARA FINS DE AQUISIÇÃO/INDENIZAÇÃO
|
Homogeneizados os elementos que compõem o campo comparativo através de fatores de fonte, localização, e área - Tratamento por Fatores, obteve-se o seguinte valor por comparação: Valor Unitário Básico |
Lote n° 15-C - R$160.825,00 |
|
Lote n° 16-C - R$ 160.825,00 |
9. CONCLUSÃO FINAL
Considerando as analises feitas, conclui-se que o valor total do imóvel, objeto deste laudo, na data atual, é:
Lote n° 16-C:
Valor Total (R$) = Valor Arbitrado (R$/m2) x Área Equiv. do Imóvel Avaliado (m2) sendo:
Área equivalente do imóvel avaliado......................................................(m2) = 1.250,00
Valor unitário arbitrado...........................................................................(R$/m2) =128,66
VALOR TOTAL (R$) 160.825,00
Lote n° 15-C:
Valor Total (R$) = Valor Arbitrado (R$/m2) x Área Equiv. do Imóvel Avaliado (m2) sendo:
Área equivalente do imóvel avaliado......................................................(m2) = 1.250,00
Valor unitário arbitrado...........................................................................(R$/m2) =128,66
VALOR TOTAL (R$) 160.825,00
10. TERMO DE ENCERRAMENTO
Este trabalho foi realizado com isenção de ânimos, destina-se para o atendimento dos fins propostos na Portaria n° 14687/2022 e totalmente livre de quaisquer vantagens ou envolvimento dos responsáveis
Encerrando os trabalhos, foi redigido este Laudo de Avaliação que compõe (não incluindo os anexos relacionados abaixo) de 11 (onze) folhas escritas só de um lado devidamente assinadas pelos membros e integrantes da Comissão Municipal para análise do Processo Administrativo n° 06/2022.
11. Anexos
DOCUMENTAÇÃO DOS IMÓVEIS AVALIADOS PESQUISA DE MERCADO
DOCUMENTAÇÃO FOTOGRÁFICA
CÓPIA DA MATRICULA DO IMÓVEL AVALIADO
Terra Roxa, 22 de julho de 2022.
__________________________________________________
MARCOS HENRICO TOMADON
__________________________________________________
DAIANA PRISCILA KUELKAMP ROSA
__________________________________________________
DEVANIR REIS DA SILVA
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:1106CA63