ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.865/2020 18/02/2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a concessão, com encargos, de espaço público para instalação de equipamento para publicidade, totem com relógio eletrônico e espaço para divulgação da cessionária, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar concessão, a título oneroso, de espaço público as empresas, para instalação de totem com relógio eletrônico para divulgação da entidade, nos locais já destinados a esta finalidade.

 

Parágrafo único. Os equipamentos poderão ser novos ou restaurados os já existentes, desde que sigam o padrão já instalado no local.

 

Art. 2º. A concessão de uso de espaço público de que trata esta lei será realizada por um período de 05 (cinco) anos, podendo ser renovado por igual período.

 

Art. 3º. O encargo tipificado nesta lei refere-se à:

I - Manutenção periódica do equipamento;

II - Espaço destinado ao interesse público;

III - Limpeza do equipamento;

IV - Pagamento da energia elétrica.

 

Art. 4º. A concessão autorizada por esta lei deverá ser realizada mediante processo licitatório, observados os dispositivos legais constantes na Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 5º. Os procedimentos e condições a serem estabelecidos para a concessão do espaço público, que trata esta lei, serão definidos mediante contrato entre o Poder Público e a vencedora do certame licitatório.

 

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e vinte.

 

MILTON ANDREOLLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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